PLANTÃO DE NOTÍCIAS

Deferida liminar para retirar aplicativo Secret de lojas virtuais


secret 400O juiz da 5ª Vara Cível de Vitória, Paulo César de Carvalho, deferiu medida liminar para determinar que a Google e a Apple retirem de suas lojas virtuais o aplicativo Secret, que permite aos usuários fazer comentários no anonimato. Da mesma forma, o magistrado determinou que a Microsoft retire de suas lojas virtuais o aplicativo similar Cryptic. A decisão liminar foi proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0028553-98.2014.8.08.0024, proposta pelo Ministério Público Estadual (MPES).
O prazo para que as empresas retirem os aplicativos das lojas virtuais é de dez dias, contados a partir da notificação. Devido à impossibilidade de retirada dos aplicativos somente no Espírito Santo, a liminar deve valer para todo o Brasil, segundo o magistrado. Em sua decisão, o juiz baseia-se no artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal, que prevê: "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato".
Segundo o Ministério Público Estadual, os aplicativos também desrespeitam o fundamento de que "a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis".
Vitória, 19 de agosto de 2014

fonte: www.tjes.jus.br

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.

Jornal Águas Lindas Desenvolvido por Blogger Copyright © 2016

Imagens do modelo de Bim. Tecnologia do Blogger.
Publicado Por Jornal Águas Lindas