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Moacir Machado ex-prefeito de Santo Antônio do Descoberto é condenado no TJGO

Da redação
O Tribunal de Justiça de Goiás, através 1ª Câmara Cível por unanimidade de votos, manteve sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível, Fazendas e Registros Públicos da comarca de Santo Antônio do Descoberto, que condenou o ex-prefeito do município, Moacir Machado, por ato de improbidade administrativa. Moacir veiculou, em lista comercial de circulação no município, publicidade institucional do Município, constando do texto menção expressa à sua administração. A relatora do processo foi a desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi.
 De acordo com o TJGOO ex-prefeito foi condenado a ressarcir integralmente o dano causado, no valor de R$ 7.930; multa civil no valor correspondente à duas vezes a quantia do dano causado; suspensão dos direitos políticos por oito anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
 Moacir interpôs agravo regimental argumentando que não houve autopromoção, mas sim publicidade dos atos praticados pela administração municipal, com caráter meramente informativo. Alternativamente, pediu a redução da pena aplicada em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A desembargadora, no entanto, não observou fato novo para justificar a reconsideração da decisão.
 A magistrada ressaltou que o “administrador deve se ater às normas referentes à transparência e publicidade administrativa, garantindo à população o acesso à informação dos atos de gestão, mas com a devida consideração aos princípios da impessoabilidade, proporcionalidade, razoabilidade e eficiência”.
 Verificou, a desembargadora, que no caso houve a prática de promoção pessoal. Ela constatou que na revista consta o logotipo do município com o período da gestão de Moacir, além de expressões que se referem à sua administração específica. Maria das Graças destacou as comparações feitas na publicidade com as administrações passadas.
 Por fim, a magistrada esclareceu que “é desnecessário investigar a existência de enriquecimento ilícito do administrador público ou o prejuízo ao Erário. O dolo está configurado pela manifesta vontade de realizar conduta contrária aos deveres da honestidade e legalidade e aos princípios da moralidade administrativa e da impessoabilidade”.
 A ementa recebeu a seguinte redação: “Agravo regimental em apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa - Veiculação de publicidade oficial com desvio de finalidade - Promoção pessoal. Ofensa ao Artigo 37, Caput E Parágrafo 1º, da Constituição Federal. Ato que viola os princípios da Administração pública (Art. 11 da Lei N. 8.429/92). Inovação recursal. I- Incabível a modificação da decisão monocrática via agravo regimental, quando foi proferida com fulcro no art. 557, caput, do CPC, além de estar de acordo com o entendimento dominante deste Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores, tendo-se em conta, ainda, a ausência de fato novo a ensejar a reforma do julgado. II- A Constituição da República (art. 37, § 1º) veda a promoção pessoal de autoridades na "publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos", fato que restou provado nos autos, haja vista que o informativo veiculado pela Municipalidade não se ateve ao caráter educativo, informativo ou de informação social, exigido pelo preceito constitucional invocado, contendo matérias de conteúdo que traduz a vontade do agente em realizar ato de vinculação do conteúdo da divulgação com o partido político a que pertença o titular do cargo público, em ofensa ao princípio da impessoalidade, conduta que se amolda ao disposto no art. 11 da Lei nº 8.429/92. Precedentes do STJ. III - Incabível a apreciação em sede de agravo regimental, de matérias não alegadas no recurso apelatório, por se tratar de inovação recursal, não admitida nesta fase processual. Agravo regimental conhecido, mas improvido.

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