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Novo governador do DF poderá criar ou excluir secretarias e cargos, diz TJDF

O Tribunal deferiu liminar que suspende a eficácia da lei
O Conselho Especial do TJDFT (Tribunal de Justiça do DF) deferiu nesta terça-feira (16) liminar suspendendo a eficácia da lei que restringe a extinção ou criação de secretarias do DF. Com a liminar, o governador do Distrito Federal fica autorizado a reestruturar a Administração Pública assim que assumir o governo. A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Território). A decisão foi unânime entre os 17 desembargadores.
Com este resultado, o governador eleito Rodrigo Rollemberg (PSB) poderá executar o planejamento que já está sendo anunciado. Entre eles está a redução no número de secretarias e a possibilidade de reduzir também o número de administrações regionais.

O coordenador-geral de transição do governo e futuro secretário da Casa Civil Hélio Doyle afirmou nesta terça-feira que há possibilidade de cortar administrações regionais do Distrito Federal a partir de 2015. A ideia, segundo ele, é realizar corte de gastos para ajustar as contas públicas, já que a equipe de transição do governador eleito Rodrigo Rollemberg (PSB) constatou um rombo de R$ 3,8 bilhões.
Com a decisão do Conselho, o governador do DF fica autorizado a remanejar ou alterar órgãos e entidades, alterar vinculação e atribuição de cargos e empregos em comissão integrantes da estrutura administrativa do Distrito Federal, inclusive autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. E também a alterar níveis, criando ou extinguindo unidades administrativas, cargos de natureza especial e cargos ou empregos em comissão desde que não resultem em aumento de despesas.
Com a liminar, o governador DF fica autorizado a realizar reestruturação no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal. O MPDFT argumentou em seu pedido que a lei tem vício de inconstitucionalidade formal, pois decorre de projeto de iniciativa parlamentar, mas trata de matéria da competência privativa do governador.
O MP requereu a concessão da liminar, a fim de evitar quaisquer empecilhos para a efetivação da reforma administrativa anunciada para o início de 2015, com o objetivo principal de promover a racionalização dos gastos públicos e a redução das despesas, que já se aproximam dos limites máximos fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.   

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