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Rollemberg diz que projeto do GDF para captar recursos é 'ilegal'


Da redação DO JAL
O governador eleito do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, classificou nesta quinta-feira (20) como “flagrantemente ilegal” o projeto de lei que prevê a venda de títulos da dívida ativa do DF para captação imediata de recursos. O texto foi enviado pelo Buriti à Câmara na terça-feira (20) e permite o adiantamento de até R$ 2 bilhões, segundo estimativas de governo.

“Todas as informações que chegaram a nós até o momento são de que este projeto é flagrantemente ilegal. Fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, porque é uma operação de crédito. Portanto, não poderia ser feito nos últimos meses de governo. Isso demonstra o desequilíbrio financeiro do DF”, afirmou Rollemberg.
Todas as informações que chegaram a nós até o momento são de que este projeto é flagrantemente ilegal. Isso demonstra o desequilíbrio financeiro do Distrito Federal."
Rodrigo Rollemberg, governador eleito do DF

O artigo 42 da LRF determina que o governante só pode contrair despesas nos últimos oito meses de mandato se conseguir quitar o pagamento ainda dentro do mandato, ou se deixar dinheiro em caixa para o pagamento na gestão seguinte. Já o artigo 38 proíbe operações de crédito por “antecipação de receita orçamentária” no último ano do mandato.

Segundo o consultor jurídico do Buriti, Paulo Guimarães, a venda de títulos não é uma operação de crédito e, por isso, não infringe a LRF. “Não há prejuízo para o patrimônio do governo. Nós estudamos bastante, tudo isso tem previsão legal. O lançamento dos títulos e o pagamento dos juros vão estar previstos no orçamento, assim como os demais fundos”, afirma.

O projeto de lei do Executivo cria o Fundo Especial de Dívida Ativa, para onde iria o dinheiro da captação. O GDF estima que tem R$ 14 bilhões em dívidas a receber – a chamada "dívida ativa". Deste total, cerca de R$ 2 bilhões têm maior chance de recebimento e por isso, na avaliação do governo, seriam atrativos aos olhos dos investidores.

Recurso 'inusitado'
Ainda que consiga aprovar o texto na Câmara Legislativa, o GDF pode encontrar dificuldades em vender os títulos. O consultor legislativo do Senado Roberto Piscitelli afirma que o recurso é "inusitado" e não deve atrair a atenção do mercado.


Fonte: G1 

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