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Promotora quer anulação de mais lotes doados pelo ex-prefeito Geraldo Messias

MP propõe 9 ações para anular doações ilegais de lotes em Águas Lindas que totalizam
mais de 150 mil m²
Da redação a Verdade
Dando continuidade ao processo jurídico que já tramita na justiça a promotora de
Justiça Tânia D'Able Rocha de Torres Bandeira propôs nesta quarta-feira (8/4), mais uma
vez, ações para a anulação de escrituras públicas e a consequente reversão de imóveis
doados ilegalmente pelo município de Águas Lindas de Goiás, no período de 2008 a 2012,
na gestão do prefeito Geraldo Messias de Queiroz.
Desta vez, foram propostas nove ações civis públicas, que visam a regularização de 31
imóveis. No ano passado, foram ajuizadas 31 ações civis públicas para anular os atos de
doação de 99 imóveis que pertenciam ao patrimônio municipal e foram transferidos
ilegalmente para particulares entre 2009 e 2012.
Na justificativa o Ministério Público enfatiza que nestas ações é igualmente sustentado
que os imóveis foram doados para empresas privadas, sem a realização de licitação, o
que é vedado pela Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações). Além disso, também houve
violação à Lei 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), uma vez que o município
havia previamente desafetado todas essas áreas indevidamente, visto que se tratavam de
imóveis destinados a áreas públicas e institucionais, que são inalienáveis por sua
própria natureza, não se admitindo que o ente público altere sua destinação.
Conforme esclareceu a promotora “são áreas reservadas para promover o bem-estar da
população que reside nestas localidades, nas quais se instalam escolas, praças, espaços
de convivência, quadras de esporte, postos de saúde”, destacou.
Tânia D'Able esclarece ainda que, embora tenha sido lavrada escritura pública de
doação, esse documento não foi encaminhado para averbação no cartório de registro de
imóveis e, por esse motivo, havia sido expedida a Recomendação nº 3/2014, para que o
município procedesse administrativamente à reversão dos imóveis por meio da autotutela.
“Como o município até o momento não atendeu à recomendação, foram propostas as ações
para obter a reversão dos imóveis ao patrimônio municipal”, reiterou.
Os imóveis objeto das ações propostas ontem totalizam áreas que correspondem a
152.525,63 m², englobando 30 réus. Os locais onde se situam os imóveis são: Loteamentos
Parque da Barragem, Mansões Olinda, Mansões Pôr do Sol, Jardim América I, Jardim das
Oliveiras, Mansões Village.
Ação de improbidade
No ano passado, a promotora Tânia D'Able também propôs ação de improbidade para
responsabilizar o ex-prefeito Geraldo Messias de Queiroz e outros sete envolvidos em
doações indevidas de 136 áreas públicas. Conforme apontado na ação, os atos de doação
praticados pelo então prefeito utilizaram como pretexto a Lei Municipal nº 571/2006,
que foi editada com o intuito de estimular a industrialização e urbanização no
município e previa doação para pessoas jurídicas, com obrigação das beneficiadas pelas
doações iniciarem atividade empresarial no prazo máximo de dois anos.
O ex-prefeito Geraldo Messias de Queiroz emitiu cartas de anuência nas quais constava
que os beneficiários haviam cumprido as exigências da lei, e o imóvel passava a ficar
livre e desembaraçado, tendo sido até mesmo retirada a cláusula de reversibilidade ao
patrimônio municipal. Contudo, em vistoria realizada por oficiais do Ministério Público
de Goiás, averiguou-se que a maior parte dos imóveis estava vazia, não se verificando o
funcionamento de qualquer empresa, enquanto outros eram residenciais.
Entre as doações está uma para o irmão do ex-prefeito, Ângelo Chaves de Queiroz, que
foi contemplado com dois imóveis, ambos situados no Parque da Barragem. Em um deles o
então prefeito fixou residência. Outra doação foi feita a Everaldo da Silva, que se
candidatou a vice-prefeito na chapa de Geraldo de Queiroz.

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