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Juiz anula ato que afastava relatora de CPI em Cidade Ocidental




Em face ao impasse que vinha ocorrendo no município de Cidade Ocidental em virtude de uma representação judiciária contra o Executivo, o juiz André Costa Jucá, daquela comarca julgou procedente o pedido da vereadora Kedma Karen da Silva Pinho para declarar nulo o ato do presidente da Comissão Processante da Câmara Municipal Sávio Meireles, que a afastava a parlamentar do posto de relatora de CPI no município.  André Jucá verificou que o motivo invocado para afastamento não encontra cotejo em nenhum dos casos previstos em Lei.

O presidente da comissão acatou o requerimento do advogado de defesa da prefeita, Giselle Cristina de Oliveira Araújo, para o afastamento de Kedma e determinou o encaminhamento do pedido de afastamento para votação no plenário da Câmara Municipal.

De acordo com o TJGO a vereadora impetrou o mandado de segurança alegando que estaria sendo violado seu direito líquido e certo, tendo em vista que em sessão de CPI realizada no dia 13 de novembro de 2015, ela teria sido objeto de requerimentos irregulares feitos pelo advogado, que pediu que ela fosse destituída do cargo em virtude do suposto cometimento de falta grave. Ele a acusava de, supostamente, ter mentido a respeito da situação profissional de pessoa que estaria a auxiliá-la na função de relatora.


Fonte: Redação  


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