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MPF quer o prosseguimento da ação penal que investiga Caixa de Pandora

Manifestação foi dada no Recurso em Habeas Corpus (HC 66.766/DF) e busca o prosseguimento da ação penal que apura crimes de corrupção no Governo do Distrito Federal

Da redação do JAL

Foto: José Alberto/STJ

O Ministério Público Federal, em parecer enviado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), opinou pelo desprovimento do Recurso em Habeas Corpus interposto por Alexandre Tavares de Assis investigado pela Operação Caixa de Pandora. Com o recurso, Alexandre buscava o trancamento da ação penal que apura crimes de corrupção no Governo do Distrito Federal.

O subprocurador-geral da República Oswaldo José Barbosa Silva, que assina a manifestação, diz que a circunstância motivadora do trancamento da ação penal deve ser aferida de plano, sem que haja dúvidas quanto à desnecessidade de prosseguimento da persecução penal.

Oswaldo Silva explica que, a partir de vídeo produzido pelo delator Durval Barbosa, no qual supostamente entrega propina a dois dos acusados, a denúncia aponta a prática de 45 crimes de corrupção ativa, em concurso com cinco hipóteses de lavagem de dinheiro.

De acordo com a PGR a defesa sustenta a nulidade da prova, por não observar os procedimentos adequados. O argumento central é que os vídeos entregues pelo delator foram produzidos com equipamento particular, em período coincidente com ordem judicial para a escuta ambiental no gabinete ocupado por Durval. Daí a ilicitude da gravação ambiental clandestina. O recurso ainda aponta atipicidade da conduta imputada como lavagem de dinheiro.

Para Oswaldo Barbosa Silva, a alegação de nulidade da prova não se sustenta. Sobre o questionamento acerca da data da gravação, ele explica que não se pode afirmar de pronto que os vídeos apresentados foram gravados no período em que a gravação ambiental foi autorizada pela autoridade policial. “Há necessidade de verificação pericial para testar o quanto afirmado no habeas corpus, o que afasta a possibilidade de reconhecimento da nulidade nos termos requeridos na petição inicial”, comenta.

Entenda o caso – A denúncia que investiga Alexandre Tavares de Assis, como corréu, é um desdobramento das investigações da chamada Operação Caixa de Pandora e foi formulada contra diversas autoridades públicas. Entre os os envolvidos, estão o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda e seu vice Paulo Octávio, além de secretários de estado, ordenadores de despesas de diversos órgãos da Administração Pública e empresários. O esquema era destinado ao pagamento de propinas e desvio de recursos públicos.

ÍNTEGRA DO PARECER

Secretaria de Comunicação Social

Procuradoria-Geral da República

(61) 3105-6404/6408

Twitter: MPF_PGR

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