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Justiça Corta salários de servidores do GDF Gratificação deixa de ser paga a partir do próximo pagamento


Da Redação do JAL
Servidores públicos do Governo do Distrito Federal receberão salário menor a partir do próximo pagamento, cerca de 21 mil O Tribunal de Justiça do DF julgou inconstitucional o Artigo 5º da Lei
4.584/2011, que transformou em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) a incorporação da remuneração dos servidores por cargo em comissão e determinou a aplicação do mesmo índice de reajuste do salário. A Procuradoria-Geral do DF também quer que
os funcionários efetivos devolvam os valores recebidos desde 2011. Em parecer, a Procuradoria Geral do DF informa que "todas as revisões de quintos e décimos feitas com base no Artigo 5º,
parágrafo único, da Lei 4.584/2011, devem ser imediatamente desfeitas".
A procuradoria sugere, ainda, a devolução dos valores recebidos pelos servidores a partir da vigência da lei. A Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão
informou, no entanto, que o órgão voltou atrás e o governo não deve pedir que os servidores devolvam o que receberam “indevidamente” aos cofres públicos. “É preciso observar que não se pode dizer que os salários serão reduzidos, mas sim que valores pagos indevidamente deixarão de
ser feitos”, argumenta a Secretaria de Planejamento, em nota.
Os efeitos da decisão judicial, confirma a pasta, passam a ter validade já a partir deste mês de abril. Portanto, os impactos serão nos próximos salários que devem ser pagos até o quinto dia útil do
mês de maio.
A “expectativa” do governo é de que aproximadamente 21 mil servidores, que tiveram as gratificações transformadas em VPNI, sejam impactados pela decisão judicial. A Secretaria de Planejamento não informou, no entanto, qual o valor das gratificações dos servidores, “pois as variações de cargos e funções afetadas pela decisão são inúmeras, e só podem ser verificadas consultando-se, individualmente, cada setor de gestão de pessoas do governo”.
O valor do impacto na próxima folha também não foi revelado pela pasta.
Os sindicatos se movimentam para tentar diminuir o impacto dos cortes. Representante de cerca de 40 mil servidores, o que corresponde a mais de um terço dos funcionários ativos do Governo
DF, o Sindireta estuda uma forma de recorrer da decisão. A redução nos salários dos servidores, conforme o presidente da entidade, Ibrahim Yusef, variam entre R$ 300 e R$ 3 mil.
O Sindireta, ele diz, já trabalha para que o Palácio do Buriti envie à Câmara Legislativa um projeto de lei para estabelecer uma forma para correção da VPNI. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no entanto, deve ser o entrave para que a proposta não saia tão cedo, conforme Yusef. “Já fomos informados que, quando o governo sair dos limites impostos pela LRF, ele vai negociar com os sindicatos”, acredita. 
O reajuste da gratificação já foi retirado do contracheque de abril, observa Yusef. “Para tirar, é rápido”, brinca. Um acordo com o governo, ele explica, garantiu que não sejam cobrados os valores já pagos desde que a lei entrou em vigor, em 2011.
A lei em questão - 4.584/2011 - transformou em VPNI as gratificações incorporadas pelos servidores efetivos que ocupavam função de confiança há mais de dez anos. “Hoje, isso já não existe
mais”, explica Yusef. Servidores indignados com o fim do pagamento dos reajustes da gratificação procuraram o gabinete do deputado federal Izalci
Lucas (PSDB-DF/foto) na Câmara para pedir que ele interceda pelas categorias.
O parlamentar enviou um ofício ao governador Rodrigo Rollemberg pedindo detalhes sobre o assunto e endossando a reclamação dos servidores de que eles não foram ouvidos a respeito do assunto, conforme sugestão que teria sido feita pela Procuradoria-Geral do DF.
“Existe um clima de total apreensão entre os atingidos pela medida, que temem, inclusive, ter de devolver o que receberam nesses últimos anos, o que seria uma tremenda injustiça, pois aí tem que
prevalecer a presunção da boa-fé”, argumenta o tucano.FONTE JB

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