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MP questiona lei de Cocalzinho que manda inserir em normas editadas nome do vereador autor do projeto

O Ministério Público não acatou a decisão do Legislativo e entendeu como promoção projeto de lei de autoria legislativa deverão mencionar o nome do autor no corpo da legislação


Da redação do JAL
O procurador-geral de Justiça do Estado de Goiás, Lauro Machado Nogueira, propôs ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei n° 609/2013, editada pelo município de Cocalzinho de Goiás, por introduzir licença para promoção de parlamentares. Isso porque a norma determina que as leis originadas de projetos de lei de autoria legislativa deverão mencionar o nome do autor no corpo da legislação, o que significa medida de autopromoção, contraditória ao princípio da impessoalidade (confira aqui a ação).
O procurador-geral observa que os parlamentares, ao desejarem seus nomes nas leis que produzem, sem quaisquer vantagens aparentes para o interesse público, visam especificamente à autopromoção política, por vias que afrontam as normas constitucionais, personalizando o ato legislativo.
Na ação, é sustentada a incompatibilidade da Lei n° 609/2013 com a Constituição do Estado de Goiás quanto ao princípio da impessoalidade, motivo pelo qual se requer a declaração de sua inconstitucionalidade. 

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

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