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Sentença determina que averbação de reserva legal em Águas Lindas é obrigatória

A decisão foi divulgada hoje pelo Ministério Público de Goiás, após o parecer da promotora de Justiça Tânia d'Able Rocha de Torres Bandeira sobre dúvida formulada pelo oficial de Registro de Imóveis de Águas Lindas de Goiás, o juiz Wilker Lacerda


Da redação do JAL 

Acolhendo parecer da promotora de Justiça Tânia d'Able Rocha de Torres Bandeira sobre dúvida formulada pelo oficial de Registro de Imóveis de Águas Lindas de Goiás, o juiz Wilker Lacerda determinou (clique aqui) que, enquanto não houver plano diretor ou legislação específica que dê compensação ou destinação à área tutelada pela reserva legal (RL), o seu registro é obrigatório.
A suscitação de dúvida solicitava esclarecimentos sobre a necessidade de destinação de reserva legal até que o Cadastro Ambiental Rural (CAR) seja implementado para imóveis urbanos ou inseridos em área de expansão urbana.
Neste sentido, o MP, em sua manifestação (clique aqui), esclareceu que a redação dada pelo novo Código Florestal preconiza que a inserção do imóvel rural em perímetro urbano, definido mediante lei municipal, não desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de reserva legal.
A promotora esclarece que, de acordo com informação técnico-jurídica do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do MP-GO, o artigo 19 do Código Florestal deixa claro que somente será extinta a necessidade de se averbar a reserva legal quando houver o registro do parcelamento do solo para fins urbanos devidamente aprovado.
“Isso significa que, para que seja dispensada a averbação, é preciso que, por meio de lei específica, a área seja declarada urbana e de expansão urbana e, depois, que seja devidamente aprovado o loteamento por decreto municipal, com o parcelamento do solo”, explica Tânia d'Able.
Em relação ao CAR, o código não dispensou os proprietários de delimitarem as áreas de proteção ambiental e ecológica em seus imóveis, lembrando que compete ao proprietário averbar a reserva ou o CAR ainda que o imóvel esteja em perímetro urbano, sendo tal obrigação dispensada quando o loteamento estiver totalmente aprovado e registrado, sendo que o próprio Conselho Nacional de Justiça reafirmou a necessidade de se averbar a reserva legal, quando não houver CAR em pleno funcionamento.
Em relação à dúvida específica, em relação a determinado imóvel apontado pelo oficial de Registro de Imóveis, a promotora afirma que se trata de uma gleba de cerca de 2 alqueires, não sendo loteamento aprovado, motivo pelo qual o proprietário deverá atender à determinação legal de averbação de RL. 

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
Foto: divulgação


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