PLANTÃO DE NOTÍCIAS

LEI para policiais é sancionada :José Eliton diz que nova lei representa grande benefício para policiais



Governador Marconi Perillo oficializa medida aprovada pela Assembleia Legislativa que garante ressarcimento de gastos com advogados às forças de segurança questionadas no exercício de suas funções

Vice-governador e titular da SSPAP, José Eliton diz que nova lei representa grande benefício para policiais que atuam diariamente em defesa da sociedade

Agora é lei: todo policial que, no exercício de suas funções, tiver sua atuação questionada administrativamente ou judicialmente terá direito a solicitar o ressarcimento dos gastos com a contratação de advogado para a defesa técnica.

Decretada pela Assembleia Legislativa, a Lei nº 19.326, que institui a indenização para essa defesa foi sancionada no último dia 03 pelo governador Marconi Perillo e publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás na última terça-feira (07/06).
Para o vice-governador e secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária, José Eliton, a nova lei representa um grande benefício para os policiais civis e militares, técnico-científicos e bombeiros que atuam diariamente em defesa da sociedade e que às vezes têm suas ações questionadas. “E representa o reconhecimento do Estado à importância e à grandeza do papel dos policiais na proteção e na segurança de toda a sociedade”, afirmou. Este é, segundo destacou, apenas um entre tantos atos do governo destinados a fortalecer e a valorizar os policiais e todo o aparato de segurança pública. Recentemente, os policiais também tiveram suas horas extras (AC-4) livres de encargos, entre outros benefícios.

A nova lei - José Eliton fez questão de entregar o projeto para apreciação dos deputados estaduais pessoalmente ao presidente da Assembleia Legislativa, Helio de Sousa - possibilita ao Estado ressarcir os servidores da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Superintendência de Polícia Técnico-Científica e da Superintendência Executiva de Administração Penitenciária que venham a responder sindicância, processo administrativo disciplinar ou processo judicial e tenham que pagar advogado para se defender.

Para ser beneficiado, o policial precisa fazer o pedido formal da indenização e ter para isso o aval do superior hierárquico imediato e do titular do órgão em que serve. Além disso, ele tem que juntar toda a documentação que comprove que ele agiu de forma lícita durante o serviço.

A mesma lei cria também, no âmbito da Secretaria de Segurança Pública, dois núcleos jurídicos. Um deles é o do Contencioso Administrativo e Criminal, para exercer a representação judicial do Estado e prestar consultoria e assessoramento jurídico em matérias de interesse da Secretaria e seus servidores.

O segundo é o Núcleo Jurídico de Defesa do Consumidor, que se destina à representação judicial do Estado e à prestação de consultoria e assessoramento em questões de interesse da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon). Esses núcleos serão vinculados à Advocacia Setorial da SSPAP.

Comunicação Setorial
Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária (SSPAP) O governador Marconi Perillo manifestou seu repúdio ao ato terrorista que matou cerca de 50 pessoas numa boate em Orlando, nos Estados Unidos. "Rezamos sempre para um mundo de paz e onde os povos possam conviver em perfeita harmonia, sem conflitos e terrorismo", escreveu Marconi em suas redes sociais.

No Dia dos Namorados, o governador Marconi Perillo demonstrou seu amor e carinho por Valéria com uma postagem nas redes sociais e versos do poeta Fernando Pessoa. "Quando te vi, amei-te já muito antes. Tornei a achar-te quando te encontrei. Nasci pra ti antes de haver o mundo".

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.

Jornal Águas Lindas Desenvolvido por Blogger Copyright © 2016

Imagens do modelo de Bim. Tecnologia do Blogger.
Publicado Por Jornal Águas Lindas