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Prefeitura de Águas Lindas cumpre acordo com o Ministério Público


Da redação JAL

Em matéria divulgada essa semana, um jornal da cidade afirma que a justiça está obrigando a prefeitura a nomear concursados sob pena de multa. Mas como já sabemos, esta notícia é antiga e já foi firmado um acordo com o MP para o cumprimento desta ação.

Veja a matéria de 2015 do site do Ministério Público de Goiás:

Em cumprimento a termos de ajuste de conduta firmados em junho com a 5ª Promotoria de Justiça de Águas Lindas de Goiás, o prefeito Osmarildo Alves de Souza nomeou 302 servidores para as Secretarias Municipais de Saúde e Administração, aprovados no Concurso Público nº 1/2012. Os TACs foram assinados depois de verificado pela promotora Tânia d'Able Rocha de Torres Bandeira que servidores das secretarias eram mantidos mediante contato temporário, apesar de não existir tal necessidade. A promotora concluiu ainda que não eram convocados aprovados nas áreas de saúde e administração desde 2003.

O acordado 

No TAC correspondente à Secretaria de Administração, o município comprometeu-se a nomear, em até 90 dias, os candidatos aprovados dentro das vagas ofertadas nos editais para maior parte dos cargos, com exceção para os cargos que tiveram nomeações imediatas. Em retificação ao edital para atender o TAC, a prefeitura excluiu os candidatos aprovados para os cargos de vigia e servente, por serem contemplados no cargo de auxiliar de serviços operacionais diversos. Excluiu também os cargos de eletricista, mestre de obras e técnicos em nutrição, que foram julgados ilegais em decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. Já os candidatos aprovados para o cargo de auxiliar de serviços gerais foram reenquadrados, para assumirem a função na Secretaria de Saúde.

Já no acordo que trata das vagas para Secretaria de Saúde, este também possuía um prazo de 90 dias para nomeação. Assim como na área administrativa, na retificação ao edital, o município convocou os candidatos da maioria dos cargos, incluindo apenas os 28 candidatos aprovados para os cargos de auxiliar de serviços gerais na Secretaria de Administração, que foram reenquadrados na Saúde; e os 28 classificados para o cadastro de reserva.

Cumprimento 

Segundo informado à promotora Tânia Bandeira, a posse dos servidores ocorreu no dia 16 de outubro, contando com a quase totalidades dos aprovados. Conforme informações do presidente da Comissão dos Concursados de Águas Lindas, Geraldo Lemos, foram empossados 302 servidores dos 671 concursados no Concurso nº 1/2012, sendo 310 para a área da saúde e 361 para a administrativa. (Texto: Ana Carolina Jobim/ Estagiária da Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – Supervisão de estágio: Ana Cristina Arruda)

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