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Representação do MP Eleitoral contra prefeito de Santo Antônio do Descoberto por propaganda irregular



A promotora eleitoral Tarcila Santos Britto Gomes apresentou ao Juízo Eleitoral da 24ª Zona a representação contra o pré-candidato a prefeito de Santo Antônio do Descoberto Itamar Lemes do Prado, atual chefe do Executivo municipal, por propaganda antecipada e irregular.

No documento, a promotora juntou fotos que mostram o flagrante da ilegalidade. Diversos outdoors, autorizados por Itamar, foram espalhados pela cidade com publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da administração municipal, o que fere a legislação eleitoral.

Tarcila Gomes observa que a Lei n° 9.504/1997 dispõe expressamente que determinadas condutas estão vedadas aos agentes públicos no período anterior ao pleito, entre elas a propaganda institucional, nos três meses que antecedem as eleições.

Ela explica ainda que, no caso de Santo Antônio do Descoberto, a publicidade institucional está ocorrendo de forma completamente contrária à lei eleitoral, pois o prefeito está veiculando a propaganda de obras e serviços em período vedado e sem incidir em qualquer das exceções previstas de gravidade ou urgência. 

A promotora acrescenta, por fim, que o município chegou a receber uma recomendação esclarecendo sobre essa proibição, mas mesmo assim o gestor público manteve as propagandas institucionais no período proibido. 

(Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

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