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Distrital Cristiano Araújo é condenado à perda da função pública por nepotismo

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) condenou, nesta segunda-feira (24/04), o deputado distrital Cristiano Araújo (PSD) à perda do mandato pela prática de atos de improbidade administrativa (nepotismo). Segundo denúncia do Ministério Público do DF (MPDFT), o parlamentar teria nomeado a esposa de seu tio para seu gabinete no início de 2015.

Além da perda da função pública, o distrital foi condenado ao ressarcimento dos danos aos cofres públicos, pagamento de multa civil no valor do dano e à suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de cinco anos. A tia do distrital, Ana Lúcia de Melo, também foi condenada ao pagamento de multa e ressarcimento dos danos aos cofres públicos. Ainda cabe recurso da decisão.

Os acusados contestaram e defenderam que Ana Lúcia preenche todos os requisitos para assumir o cargo e que a nomeação foi legal, pois as regras sobre nepotismo da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na data da nomeação, admitiam o ingresso de cônjuge de tio ou tia de parlamentar.

O Juiz da 3ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal explicou que: “Não restam dúvidas que a nomeação viola a Constituição Federal e a Súmula Vinculante nº 13 do STF. Como se sabe, não existe lei que seja superior à Constituição Federal. O ato de improbidade foi praticado em total afronta à Constituição Federal e à Súmula Vinculante 13 do STF. Não há como considerar um Ato da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do DF superior à Carta Magna Brasileira, mesmo porque, o mencionado ato viola expressamente a Súmula Vinculante nº 13 do STF”.

Segundo o MPDFT, a prática de nomear parentes para o exercício de cargos em comissão, de confiança ou de funções públicas gratificadas não respeita os princípios administrativos, “ferindo a impessoalidade, a moralidade, e o dever de honestidade e lealdade às instituições, motivo pelo qual os acusados deveriam ser penalizados segundo a previsão da Lei de Improbidade Administrativa”.

O servidor comissionado Ubiraci Cunha Nogueira Filho, primo de terceiro grau do parlamentar, foi exonerado nesta segunda-feira (24/04). Nogueira Filho, que havia sido nomeado na última quarta-feira (19/04) para a chefia de gabinete da Administração de Santa Maria, ocupava cargo especial no gabinete do distrital na Câmara Legislativa do DF. Ele foi indicado para substituir Artur da Cunha Nogueira, tio de Cristiano Araújo e marido de Ana Lúcia de Melo. A ida de Artur da Cunha Nogueira ao cargo foi cancelada na semana passada pelo GDF.

Ana Lúcia de Melo tomou posse e entrou em exercício em 7 de janeiro de 2015, com lotação no gabinete de Cristiano Araújo, com o salário de R$ 14.136,21. Dentre os documentos assinados para a posse, Ana Lúcia declarou não ter parentesco com a autoridade nomeante, o que a impediria de assumir a função. Ela foi exonerada dias depois da divulgação do caso.

Na época, Araújo disse que a contratação havia sido feita devido à competência dela ao trabalhar em sua campanha eleitoral. Segundo o distrital, não existe nepotismo no caso, pois o Código Civil não considera esposa do tio como parente direto.

(J.Bsb)

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