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Foi protocolado o primeiro pedido de cassação do prefeito de Santo Antonio do Descoberto


Segundo um dos eleitores que assinou a petição, esse é o primeiro passo para cassar o atual prefeito que segundo ele, ao longo de quase um ano de governo mostrou “total incompetência, falta de gestão e planejamento, além de repetir os mesmos erros das gestões passadas”.
A denúncia cita a prática do crime de apropriação indébita previdenciária e o ato de improbidade administrativa referente ao não pagamento e o pagamento de juros por atraso ao SADPREV.
O não pagamento dos salários de servidores comissionados demitidos e dos profissionais da educação através de processo seletivo também foi um dos fatos para fundamentar o pedido.
A denúncia deve seguir o rito do Decreto Lei 201/67, ou seja, cabe a presidente da Câmara ler e formar a comissão procedente que analisará o pedido e dará  o devido parecer sobre a denúncia.
 Veja os principais trechos da denúncia:
“Os crimes de responsabilidade de Adolpho Von Lorhmann exigem uma resposta firme da Câmara de Vereadores, em uma única direção, qual seja, a da cassação do mandato de Prefeito. Registre-se, por oportuno, que, embora o denunciante esteja peticionando o primeiro pedido de cassação de mandato, é certo que outros fatos já existem ou irão surgir, que servirão de fundamento para novas denúncia para os crimes praticados Adolpho Von Lorhmann, caracterizando inafastável continuidade delitiva.”
“Como evidenciado nos precedentes doutrinários e jurisprudenciais acima, o caráter jurídico do processo de cassação de mandato está exclusivamente na forma, por meio da qual se observarão os procedimentos definido sem lei e no regimento interno da Câmara de Vereadores, com especial desta que para as normas processuais constitucionais, notadamente o direito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal.”
“Portanto, o reconhecimento dos elementos necessários a Cassação do Mandato de Prefeito é, sempre, um juízo político, não sujeito às garantias inerentes às decisões de cunho jurisdicional – exceção feita à forma processual -, cabendo ao parlamentar que se defronta com o processo de cassação de mandato julgar segundo sua própria consciência.”
“A natureza preponderantemente política do processo de Cassação do Mandato de Prefeito permite que os parlamentares, inclusive, levem em consideração ilícitos que venham a ser desvendados, após a apresentação da denúncia, sem necessidade de aditamento. No caso do denunciado, infelizmente, a cada dia, as ilicitudes aumentam, seja no que tange às afrontas ao orçamento, seja no que concerne à condescendência para com práticas corruptas, seja relativamente à tentativa reiterada de desqualificar seus crítico se aqueles que se valem dos instrumentos legais para bem defender o Município.”
“é, o agente público ocupante de cargo eletivo, ao representar o povo Santo-antoniense, tem um dever, uma obrigação, que é assegurar o exercício de direitos. A ideia de garantir os direitos revela que antes de um direito conquistado nas urnas, o denunciado tem para como titular da soberania municipal uma responsabilidade, a qual deveria assumir e exercer com diligência.”
“a situação se revela tão drástica e o comportamento do Chefe do Poder Executivo se revela tão inadmissível, que alternativa não resta além de pedir a esta Câmara de Vereadores que autorize seja ele a ser processado pelos crimes de responsabilidade previstos no artigo 38, inciso V e VII da Constituição Estadual de Goias e no artigo 4º, inciso VII e X do Decreto Lei nº 201/67.”





(Sadreal/Foto reprodução/redação JAL)

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