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Data limite para renovação de alvarás 2018


A Prefeitura Municipal de Águas Lindas de Goiás por meio da Coordenação de Fiscalização de Vigilância Sanitária/Ambiental, órgão vinculado a Secretaria Municipal de Saúde, informa que os interessados em renovar seus alvarás (Vigilância Sanitária, Bombeiros e funcionamento) têm até o dia 31 de março para realizar o procedimento.

Os representantes dos estabelecimentos comerciais deverão protocolar o pedido de renovação de alvarás no atendimento ao público no Anexo II da Prefeitura Municipal de Águas Lindas de Goiás – GO, em horário comercial para realizar a solicitação do documento.

O coordenador Kaike Noleto informou que o decreto Nº 8252 DE 22/09/2014 publicado no DOE em 26 de setembro de 2014, fixou o prazo para renovação do alvará sanitário emitido pela Secretaria de Estado da Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde.
No decreto, o Governador do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos dos arts. 117 e 245 da Lei nº 16.140, de 02 de outubro de 2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201400010011780, decreta:

Art. 1º Os estabelecimentos sujeitos ao controle e à fiscalização sanitários somente funcionarão mediante alvará sanitário expedido pelo órgão competente estadual ou municipal, conforme habilitação e condição de gestão, com validade para o ano em que for concedido.

Art. 2º O alvará sanitário será expedido de forma específica e independente para cada estabelecimento, ainda que exista mais de um pertencente à determinada empresa na mesma localidade.

Parágrafo único. É vedada a cobrança de mais de uma taxa para liberação do alvará sanitário em razão das diversas atividades do estabelecimento.
Art. 3º O alvará sanitário deverá ser renovado até 31 de março de cada ano.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




(Ascom: Foto: Ascom/redação JAL)


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