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Projeto de Lei Municipal cria “Adote uma Praça” e incentiva participação da sociedade civil


Em 14 de dezembro de 2017 a Procuradoria Geral do Municipal (PGM) publicou no portal da Prefeitura de Águas Lindas de Goiás, a Lei 1.315/2017 sancionada pelo prefeito Hildo do Candango que dispõe sobre o projeto “Adote Uma Praça” que estabelece parceria público-privado. A Lei é regida pela Lei Federal 8.957/95 e Lei Municipal 1.274/2016 para fins de adoção de praças públicas e de esportes.

A necessidade de criação de espaços de convivência para a comunidade é grande e por meio desta Lei poderemos incentivar a participação da sociedade civil organizada e personalidades jurídicas do município a adotarem espaços para a urbanização, cuidados e na manutenção das praças públicas, praças de esportes e logradouros públicos do município.

O secretário de Habitação e Assuntos Fundiários de Águas Lindas, Giovanne Machado disse que “o objetivo da Lei sancionada pelo Prefeito Hildo do Candango é incentivar o uso e apoiar os projetos das praças públicas e praças de esportes conjuntamente com o poder público municipal”, enfatizou Giovanne.

A Lei prevê que são considerados logradouros públicos: parques, parquinhos infantis, academias populares, canteiros, praças e áreas para ginástica e lazer. Podem participar do projeto “ADOTE UMA PRAÇA” qualquer entidade da sociedade civil, associações de moradores, ONG’s, Sindicatos, amigos de bairros e pessoas jurídicas legalmente constituídas e cadastradas no município.

Para participar o interessado deve cumprir requisitos estabelecidos pela Prefeitura de Águas Lindas de Goiás por meio da Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários que está instalada no anexo da prefeitura. Para ter acesso a integra do projeto acesso o portal da Prefeitura de Águas Lindas no link a seguir: http://aguaslindasdegoias.go.gov.br/wp-content/uploads/2017/12/LEI-MUNICIPAL-N%C2%BA-ADO%C3%87AO-DE-PRA%C3%87AS-PUBLICAS-E-DE-ESPORTES.pdf






(Ascom/Foto: Ascom/redação JAL)

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