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Agnelo Queiroz e advogado são absolvidos em ação por improbidade administrativa





Justiça do Distrito Federal absolveu o ex-governador Agnelo Queiroz (PT) da condenação de improbidade administrativa no caso da reintegração do ex-deputado distrital Marco Lima à Polícia Militar, em 2012. Lima havia sido expulso da corporação há mais de dez anos.

O ex-consultor jurídico do DF e atual advogado do petista, Paulo Machado Guimarães – condenado em 1ª instância pelo mesmo crime –, também foi absolvido.

Adiada em 21 de fevereiro deste ano, após o pedido de vista do desembargador José Divino de Oliveira, a votação foi retomada nesta quarta-feira (21). O magistrado votou com o relator do caso, o desembargador Carlos Guimarães. Ele justificou ausência de comprovação de dolo, ou seja, disse que não viu intenção da dupla ao praticar o crime – necessária nas ações de improbidade administrativa.

O desembargador Esdras Neves também acompanhou o relator. Com a decisão, o processo de bloqueio de bens Agnelo Queiroz também foi extinto. O Ministério Público, autor da denúncia, ainda pode recorrer da decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ).


Paulo Machado Guimarães disse que a
“decisão de hoje reafirmou o que a defesa argumentou desde o início do processo, de que não havia improbidade administrativa”.




Improbidade administrativa

O ex-governador do DF e Paulo Guimarães eram acusados de causar prejuízo de R$ 1 milhão aos cofres públicos ao autorizar que o ex-deputado distrital Marco Lima fosse reintegrado aos quadros da Polícia Militar. Os dois foram condenados em julho do ano passado por improbidade administrativa.

Na época, o juiz Paulo Afonso Carmona, da 7ª Vara da Fazenda do DF, havia determinado que o ex-governador devolvesse o valor integral recebido pelo policial.

Além disso, definiu a suspensão dos direitos políticos por oito anos, a proibição de contratar ou receber benefícios – direta ou indiretamente – do governo pelo prazo de cinco anos, pagamento de multa correspondente a duas vezes o valor do dano e a perda da função pública, se houver.

Já o advogado Paulo Guimarães foi condenado por tentar reestabelecer a legalidade dos atos cometidos pelo ex-governador, no entendimento da Justiça. Na decisão, o juiz afirmou que ele impediu que documentos do processo administrativo que investigava a reintegração do policial militar fossem enviados à Procuradoria Geral do DF para análise.

Guimarães também teria contestado ilegalidades levantadas pela PM, gerando "perda patrimonial para o Distrito Federal, afrontando os preceitos da legalidade, da supremacia do interesse público, da segurança jurídica, da imparcialidade e legalidade".

Reintegração à PM

De acordo com o Tribunal de Justiça do DF, Marco Lima ingressou na Polícia Militar em 1987 e foi afastado da corporação por motivos disciplinares em 1992. Dois anos depois, ele se candidatou a deputado distrital, cargo para o qual tomou posse em janeiro de 1995.

Em agosto do mesmo ano, um decreto distrital foi editado para anular o afastamento de Lima e de outros oito ex-policiais. Em 2000, a PM emitiu documento, com amparo jurídico da Procuradoria-Geral do DF, para afastar novamente Marco Lima, a partir do registro da candidatura, em 1994.

No entanto, em 2012, ele foi nomeado pelo então governador, Agnelo Queiroz, para assumir o cargo de assessor técnico da Casa Militar do DF, função exclusiva para militares.

Fonte: G1 / Jornal Águas Lindas

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