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Indiciamento de Iris Rezende e afastamento de Fátima Mrué é pedido pela CEI





Relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Saúde, apresentado na tarde desta segunda-feira (14), pediu o indiciamento da secretária municipal de saúde, Fátima Mrué, e do prefeito Iris Rezende (MDB) por improbidade administrativa. Foi pedido também o afastamento da titular da Secretaria Municipal de Saúde (SMS). (Leia a íntegra do relatório no final desta reportagem)

“A CEI concluiu que o afastamento da secretária Fátima Mrué é considerada urgente”, afirmou o relator Elias Vaz (PSB) em leitura do relatório da CEI, na Câmara Municipal de Goiânia. O prefeito Iris Rezende (MDB) foi indiciado por improbidade administrativa, junto com a secretária, por ter declarado em depoimento à CEI conhecer os fatos investigados, mas não ter tomado nenhuma atitude.

“As decisões tomadas por Fátima Mrué passam a ser também do prefeito. Portanto, ele toma para si a responsabilidade pela gestão desastrosa da saúde e também deve responder pelas irregularidades praticadas pela secretária”, diz o texto.

Também foram alvos dos pedidos de indiciamento o ex-secretário municipal de saúde, Fernando Machado, o secretário estadual de saúde, Leonardo Vilela, duas servidoras da SMS beneficiadas com custeio de curso de mestrado e 11 hospitais. Ao todo, foram 31 pedidos de indiciamento.

Irregularidades

O relatório cobra a responsabilização pelas irregularidades identificadas na gestão de 1 ano e 5 meses de Fátima Mrué e da gestão anterior de Fernando Machado. Os dois secretários foram culpabilizados pelo arquivamento de equipamentos de raio-X no almoxarifado da Secretaria, ao mesmo tempo que foi firmado um contrato de terceirização do serviço, no valor de R$ 13 milhões.

Os vereadores também identificaram que a SMS não enviou relatório sobre o estado das ambulâncias do município, que deve ser atualizado semestralmente para o Ministério da Saúde. Essa omissão causou a suspensão de verba federal de cerca de R$ 250 mil reais mensais destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).

O relatório também traz a diferença entre o número de leitos de UTI em real funcionamento na capital e o número que consta no registro federal. Outra irregularidade apontada é o software contratado para a regulação de vagas de UTI, comprado por R$ 4,2 bilhões de reais e considerado ineficiente pela CEI.

 “Como explicar tudo isso? Por um único motivo: má gestão. O gasto do dinheiro público de forma inadequada parece não ser uma preocupação da secretária”, criticou Elias Vaz, se referindo ao pagamento pela SMS de cursos de mestrado de duas servidoras da SMS, incluindo hospedagens e passagens, em momento de crise financeira de Goiânia.

As duas servidores são Andréia Alcântara Barbosa, superintendente de Regulação do Município, e Ana Paula Custódio, chefe setorial jurídica. O benefício contou com a anuência de Iris Rezende, o qual considerou o custo total de R$ 100 mil reais insignificante para o cofre público.

“Eu acho essa questão muito pequena. Uma prefeitura que lida com milhões e milhões por dia, e nós ficamos discutindo aqui por R$ 100 mil reais”, teria dito Iris Rezende em depoimento à CEI, segundo o relatório. 

O relatório citou também a falta de insumos como luvas e máscaras nas unidades de saúde, a não disponibilização nos hospitais da escala de plantão dos médicos e até mesmo a perda de validade de 40 caixas de leite especial, somado em torno de R$ 50 mil reais.

Metodologia

O trabalho da CEI se baseou na análise de documentos e contratos da SMS, diligências e visitas a áreas de saúde administrativas e depoimentos de servidores e autoridades, dentre elas o ex-governador Marconi Perillo (PSDB) e o secretário estadual de saúde, Leonardo Vilela.

As denúncias listadas no relatório serão encaminhados aos órgãos competentes: Policia Civil (PC), Polícia Federal (PF), Ministério Público do Estado de Goiás (MP – GO), Ministério Público Federal (MPF), Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria do Município, Prefeitura de Goiânia, Governo de Goiás e Presidência da Câmara Municipal de Goiânia.

Resposta

A assessoria de comunicação do prefeito Iris Rezende informou que aguarda o envio do relatório à Procuradoria Geral do Município (PGM) e que por enquanto a prefeitura não vai se manifestar.

Procurada, a Secretaria Municipal de Saúde não deu retorno até a última atualização desta reportagem.


RELATÓRIO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO QUE INVESTIGOU IRREGULARIDADES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE



PRESIDENTE: vereador CLÉCIO ALVES

 RELATOR: vereador ELIAS VAZ 

GOIÂNIA, MAIO DE 2018



Historicamente, a saúde pública em Goiânia enfrenta dificuldades constantes, mas a situação tem se tornado cada vez pior, o que se comprova por denúncias feitas diretamente aos vereadores nos últimos meses e pelas notícias veiculadas pela mídia até mesmo nacionalmente. Havia um clamor da sociedade por iniciativas que pudessem revelar os principais problemas na área e ainda apresentar soluções de melhoria. A crise na Saúde motivou os vereadores da capital a requererem a instalação de uma Comissão Especial de Inquérito.

No dia 20 de setembro de 2017, foi publicado no Diário Oficial do Município requerimento para criar a CEI destinada a apurar as irregularidades na Saúde desde abril de 2010. A Câmara instalou a CEI da Saúde pela Portaria n° 642, de 10 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial n° 6.670, veiculado no mesmo dia.


 Na primeira reunião, foram eleitos o presidente, Clécio Alves (MDB), o vice-presidente, Paulo Daher (DEM), e o relator, Elias Vaz (PSB). Além deles, integraram a Comissão os vereadores Jorge Kajuru (PRP), Cristina Lopes (PSDB), Carlin Café (PPS) e Anderson Sales (PSDC).

O documento que solicitou a instalação da CEI citava três exemplos que justificariam a investigação:

- O escândalo nacional, conhecido como ‘máfia do SAMU’, em que médicos, funcionários de hospitais, servidores públicos e empresários se uniram para direcionar pacientes com plano de saúde para leitos de UTI de unidades envolvidas no esquema;

- Atraso nos repasses ou falta de pagamento de terceirizados e prestadores de serviço, apesar de o Município receber recursos regularmente do Ministério da Saúde;

- Crescimento nas filas de espera nas unidades de saúde e no volume de pacientes aguardando por consultas, exames e cirurgias na Central de Regulação de Goiânia.

Ao longo de seis meses de trabalho, a Comissão foi muito além desses exemplos. A CEI adotou três linhas estratégicas para o embasamento da investigação:

Análise detalhada de documentos, incluindo contratos firmados pelo poder público com prestadores de serviço; processos administrativos de licitação ou aquisição direta de vários itens, como medicamentos e insumos, e ainda de serviços, como um software para gestão da Saúde; relatórios de ocupação de leitos de UTI credenciados ao SUS e cópias de comprovantes de pagamentos efetivados pelo Município a prestadores de serviço; Diligências a unidades de saúde e administrativas, como a sede do SAMU, a Central de Regulação e o almoxarifado da Saúde; Depoimentos, com amplos questionamentos feitos pelos membros da Comissão.

A CEI analisou mais de 50 mil páginas de documentos enviados pelo Município e pelo Estado e registrou 45 depoimentos. A secretária Municipal de Saúde, Fátima Mrué, foi ouvida sete vezes pela Comissão.

Também foram ouvidos o prefeito Iris Rezende; o ex-governador Marconi Perillo; o atual secretário Estadual de Saúde, Leonardo Vilela; o diretor do Departamento de Atenção Básica do Ministério da Saúde, João Salame Neto; secretários municipais, coordenadores, gerentes, diretores, superintendentes e outros servidores públicos.

Outra frente de trabalho foram as diligências, que comprovaram aos vereadores os problemas no atendimento ao usuário da rede pública. Foram realizadas 30 diligências a unidades de saúde e administrativas, como a sede do SAMU e a Central de Regulação do Município. A Comissão também foi a uma oficina e ao Pátio do Centro de Zoonoses, onde encontrou ambulâncias sucateadas.

As irregularidades identificadas pela CEI foram divididas por tópicos. Separadamente, as denúncias serão detalhadas, inclusive com os crimes praticados e a responsabilização apropriada, além da relação dos indiciamentos. Cada denúncia será encaminhada aos órgãos competentes: Polícia Civil, Polícia Federal, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União, Controladoria do Município, Prefeito Iris Rezende, presidente da Câmara Municipal e governador do Estado.



1 - Gestão ineficiente da Saúde

Ao longo do trabalho de investigação, a Comissão Especial de Inquérito detectou várias irregularidades decorrentes da gestão ineficiente da Saúde. A Comissão identificou a falta de condições de trabalho dos profissionais, sejam médicos, enfermeiros ou atendentes na recepção e falhas na gestão da Saúde, que refletem diretamente no funcionamento das unidades (Cais, Ciams e Upas). Em algumas unidades, não havia sequer lençóis. Fomos informados de uma prática absurda e desumana por parte da Secretaria Municipal de Saúde: o fornecimento de apenas 10 marmitas para toda a unidade, independente do número de pacientes internados. Para não passar fome, eles precisavam dividir a refeição.

As diligências detectaram ainda a falta de insumos básicos, como máscaras e luvas, e de remédios, como antibióticos e corticóide, chegando ao ponto de encontrarmos cidadãos comprando medicação para pacientes internados no cais. A Comissão também verificou a situação deplorável de salas de reanimação dos cais, onde ficam internados pacientes à espera de vaga em uma das UTIs da rede credenciada. Em uma das unidades visitadas, uma médica contou aos vereadores que precisava usar a intuição no momento de definir a medicação de um paciente por falta de equipo, necessário para medicação endovenosa, produto encontrado a menos de dois reais em qualquer cotação simples na Internet. “Se ministrar medicação abaixo da necessária para o paciente, não faz efeito. Se for uma dose mais alta do que deveria, eu posso matá-lo”, relatou a profissional aos integrantes da CEI.

Enquanto o atendimento aos pacientes está longe do ideal por falta de insumos e medicação nos cais, encontramos,na UPA Noroeste, várias caixas com validade vencida desde abril de 2017 de tubos endotraqueais, material necessário nas salas de reanimação e que estava em falta na data da diligência. Mais uma consequência da má gestão na Saúde.

Na mesma unidade, o único computador disponível para o controle de estoque não estava funcionando há meses; as salas e consultórios alagam em dias de chuva e não é possível instalar uma farmácia visto que as infiltrações no teto não permitem o armazenamento adequado dos medicamentos.

A CEI apurou que a prefeitura rompeu o contrato com a empresa responsável pelas hemodiálises nos cais e, por isso, os pacientes precisavam ser transferidos para outros hospitais para o procedimento. Encontramos pacientes aguardando há dois dias pela hemodiálise, um risco enorme para quem tem problemas renais.

A Comissão também identificou falhas na gestão dos profissionais. Em diligência à Central de Regulação, a CEI verificou que somente quatro dos 133 médicos lotados estavam trabalhando. As unidades de saúde desobedecem a lei que determina a disponibilização da escala no mural da recepção. Nem sempre as escalas oficiais de plantão, divulgadas no site da SMS, são cumpridas. Em uma das diligências ao Ciams do Novo Horizonte, nenhum dos plantonistas do setor de emergência estava trabalhando. Na véspera de Natal, a CEI apurou que havia apenas um pediatra, lotado no cais de Campinas, para atender a cidade inteira.

Os absurdos não param aí. Como explicar que a SMS tenha deixado na caixa sete equipamentos novos de raio-X enquanto mais de R$11 milhões foram gastos nos últimos dois anos com a terceirização do serviço na rede pública, com uma empresa que oferece equipamentos sucateados? Por que a secretária permite o pagamento de mão-de-obra extra quando há 96 técnicos em Radiologia no quadro efetivo do Município?

Como justificar a perda de 40 caixas de leite especial para crianças, somando em torno de R$50 mil, enquanto tantas mães peregrinam em busca do produto para alimentar os filhos? Quantas vezes os veículos de comunicação já mostraram o desespero das famílias diante da falta de oferta de leite na rede pública? Enquanto isso, latas de leite perderam a validade, foram para o lixo, por um único motivo: MÁ GESTÃO. Não há palavras para expressar a nossa revolta.

No almoxarifado, essa Comissão também encontrou latas de suplemento alimentar com validade vencida, totalizando cerca de R$35 mil de prejuízo; 13 motolâncias e mais dois veículos tipo camionete parados e ainda cadeiras odontológicas completas, uma lavadora e bebedouros novos ainda na caixa. As motolâncias, adquiridas com recurso do governo federal, foram desativadas em 2015 e depositadas no Almoxarifado. Poderiam estar nas ruas, ajudando no atendimento à população. É o dinheiro público indo para o ralo. São veículos e produtos que poderiam servir a população indo para o lixo.

A falta de gestão chegou ao absurdo da perda de recursos federais no início deste mês. Enquanto a prefeitura reclama que falta dinheiro para o básico, não consegue sequer manter a verba a que teria direito. A portaria nº 1.220, de 3 de maio de 2018, do Ministério da Saúde, suspende o repasse mensal de R$258,1 mil, R$3 milhões ao ano, referente às ambulâncias do Serviço Móvel de Urgência (SAMU), motolâncias e a Central de Regulação de Urgências (CRU). O motivo da suspensão é absurdo. A portaria deixa claro que se deve ao fato de a Secretaria Municipal de Saúde não encaminhar, a cada seis meses, relatório técnico, uma determinação do governo federal. Ora, R$3 milhões a menos na conta por falta de um papel? Um relatório?

Mas a situação é ainda mais grave. O Ministério da Saúde também suspendeu recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS). A portaria, explica que o corte atingiu 133 municípios, sendo Goiânia a única capital, devido a irregularidades na atualização de dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) e do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (Sinasc). No fim do ano passado, Goiânia recebeu R$365 mil para despesas no setor de Vigilância em Saúde.

São dois exemplos muito sérios de como a gestão pífia que essa secretária vem desempenhando provocou a perda de recursos na Saúde. Perda, que fique bem claro, causada pela falta de cumprimento de exigências básicas do governo federal: um relatório semestral e a atualização de dados no sistema. Ações que deveriam fazer parte do cotidiano de trabalho dos servidores da Secretaria.

A falta de gestão se manifesta em diversas frentes. Na perda de recursos, no desperdício do dinheiro público e nas decisões prejudiciais ao Município, como a assinatura de contratos lesivos, como o da aquisição de um software para marcação de consultas, exames e cirurgias, sem licitação, por R$4,2 milhões, que sequer funciona adequadamente, quando seria possível, a custo muito mais baixo, aperfeiçoar o sistema antigo. Por que gastar milhões sem antes tentar uma solução entre os próprios técnicos do Município? Eles nem foram consultados!

Mais uma prova das decisões erradas é o contrato com a empresa Reobote Engenharia, Comércio e Serviços Ltda para a locação, com dispensa de licitação, de um transformador no valor de R$7,9 mil, por 90 dias, para atender ao cais Chácara do Governador. O problema é que a CEI constatou, em orçamento com outra empresa, que um transformador novo custaria ao Município R$8,8 mil. Questionada sobre esse assunto em depoimento à CEI, a secretária Fátima Mrué disse que apenas seguiu a orientação de técnicos da pasta. Uma orientação que não faz sentido porque, certamente, após o encerramento do contrato de locação, a prefeitura ainda terá que comprar o transformador, um gasto duplo, que poderia ser evitado.

O gasto de dinheiro público de forma inadequada parece não ser uma preocupação da secretária de Saúde. Prova disso é o pagamento de mestrado irregular a duas servidoras aprovadas em concurso para cargos de nível fundamental e médio. O custo, de R$114 mil, ainda é complementado por passagens aéreas e hospedagem para as servidoras, que continuam sendo beneficiadas mesmo com recomendação do Ministério Público para a suspensão do pagamento. A verba é retirada do Fundo Municipal de Saúde, o mesmo utilizado para custear remédios e exames, por exemplo.

A omissão da secretária levou ao caos na saúde bucal em Goiânia. O atendimento foi totalmente paralisado no fim de 2017 por falta de anestésico. O resultado dessa omissão foi o sofrimento, o desespero de milhares de pacientes. Diante da dor dessas pessoas, Fátima Mrué se apóia no argumento da burocracia. Argumento mentiroso porque nós comprovamos que Município tem autorização para comprar o insumo desde agosto do ano passado. Mas não comprou e causou lesão a quem precisa da rede pública.

A secretária cruza os braços diante da dor do cidadão. De adultos e de crianças com necessidades especiais. Pacientes com quadros como microcefalia, paralisia cerebral, autismo ou síndrome de Down, entre outros, precisam de anestesia geral em ambiente hospitalar para serem atendidos. O Município precisa fazer a pactuação com hospitais estaduais para oferecer o serviço. A CEI cobrou providências da secretária Municipal de Saúde por duas vezes, mas o atendimento não foi normalizado. Nós perguntamos: até quando essas crianças vão sofrer com dor de dente por falta de ação da Secretaria Municipal de Saúde?

A falta de pactuação entre Estado e Município também coloca em risco a vida de quem precisa de cirurgias cardiovasculares de emergência em Goiânia, como angioplastia ou ponte de safena. Nesses casos, não há complementação do governo estadual e a diária se restringe ao valor pago pelo SUS: R$478,72, o que leva os hospitais a se negarem a receber os pacientes. Além de não pactuar com o Estado, o Município não exerce a função de regulador, não questiona os hospitais nem aplica aos credenciados as punições previstas em caso de descumprimento do contrato. Ao dizer à CEI que “Os problemas não são resolvidos em curto prazo”, a secretária parece não entender que vidas não esperam. Um ano e cinco meses, o período de gestão de Fátima, não é pouco tempo para quem convive com problemas de saúde sérios e corre risco de morrer.

Tempo parece não ser problema para a secretária Municipal de Saúde. Os leitos de um hospital que fechou as portas há dois anos ainda são mantidos no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES), do governo federal, como se existissem. Goiânia possui hoje 459 leitos de UTI cadastrados, o teto permitido pelo Ministério da Saúde, mas o número real é de 388 leitos. A população poderia ter hoje mais 83 leitos à disposição, mas isso não é possível enquanto o Município não fizer a atualização do CNES. A demora para tomar essa providência tão básica está matando pessoas que precisam de leitos de UTI. Como essa secretária consegue continuar no cargo, se não consegue o mínimo, o básico na gestão?

A CEI também constatou que muitos desses problemas poderiam ser evitados se o Município tivesse interesse em investir na Atenção Básica à Saúde, nos atendimentos de baixa complexidade e no trabalho de prevenção. Segundo o governo federal, a cobertura do Estratégia Saúde da Família em Goiânia é baixa, apenas 45,42%, muito inferior à nacional, que é de 65%.

Todos esses itens que listamos são provas reais da ineficiência dessa gestão. E por isso a CEI conclui que o afastamento da secretária Municipal de Saúde, Fátima Mrué, é necessário e urgente.

2- Irregularidades no caso das UTIs

 Cabe ao Município encaminhar pacientes a leitos de UTI credenciados ao SUS. Ao assinar o contrato, o hospital deve seguir as regras e receber os pacientes indicados pela Secretaria Municipal de Saúde. A CEI descobriu que não é o que está acontecendo em Goiânia. Logo que foi instalada, a Comissão teve acesso a um relatório elaborado pela Secretaria Estadual de Saúde, que repassa contrapartida financeira ao Município por leito de UTI. O documento apontou uma realidade preocupante: a taxa de ocupação por pacientes dos SUS em leitos credenciados é de 69,97%.

O item 4 do relatório afirma que os prestadores de serviço estão “liberando vagas de internação para a Central de Regulação somente após avaliarem as condições e o quadro clínico do paciente”.        E conclui que a unidade deve conhecer o estado clínico do paciente para avaliar se há estrutura tecnológica e de pessoal para recebê-lo, Mas JAMAIS gerar um processo de SELEÇÃO dos pacientes com menor gravidade, a fim de selecionar os pacientes que irão gerar menor custo e/ou maior lucro.

Imediatamente, a Comissão encaminhou o relatório ao Centro de Apoio Operacional da Saúde do Ministério Público do Estado de Goiás. E solicitou à Secretaria Municipal de Saúde os dados de ocupação dos leitos de UTI entre agosto de 2016 e agosto de 2017. Após análise detalhada do documento e tabulação de todos os dados, os vereadores concluíram que, nesse período, a média de desocupação dos leitos de UTI ficou em torno de 41%, apesar de haver lista de espera por vagas todos os dias, segundo o próprio site da prefeitura. Alguns hospitais credenciados superam essa média, chegando a 67,7% de desocupação.

A tabulação dos dados permitiu diagnóstico de cinco meses de gestão do ex-prefeito Paulo Garcia e do ex-secretário Municipal de Saúde, Fernando Machado, e de oito meses da gestão atual, de Iris Rezende e Fátima Mrué. Vamos aos números:

- UTI Adulto Geral :  média diária de desocupação de 89 leitos em 2016 e 128 vagos em 2017, lembrando que foi analisado até o mês de agosto;

- UTI Adulto Coronariana: média diária de desocupação de 3 leitos em 2016 e em 2017;

- UTI Neonatal: média diária de desocupação de 32 leitos em 2016 e de 39 leitos em 2017;

- UTI Pediátrica: média de desocupação diária de 25 leitos em 2016 e 26 leitos em 2017;

- UTI para Queimadura: média de desocupação diária de 3 leitos em 2016 e 4 leitos em 2017.

Fica evidente, portanto, que enquanto pacientes morrem aguardando por UTI, hospitais selecionam quem poderá ocupar os leitos, com a intenção de aumentar a margem de lucro, já que a diária paga é a mesma, independente do quadro. Quanto mais cuidados e, portanto, mais gastos, exigir o paciente, menos chances terá de ser aceito nessa seleção, que tem provocado verdadeiros homicídios em Goiânia. O promotor Érico de Pina, que já coordenou o Centro de Apoio Operacional à Saúde em Goiânia, foi ouvido pela CEI e afirmou que não tem dúvidas sobre a seleção de pacientes. E completou que os pacientes com mais dificuldades para conseguir a vaga são idosos com quadro de hipertensão, diabetes e problemas renais.

Outra prova de que hospitais escolhem quem vão receber, com critérios nada técnicos, foi identificada em diligência à Central de Regulação. Um das médicas reguladoras explicou que, mesmo quando há leito disponível no sistema, é preciso ligar nos hospitais para fazer a confirmação. Procedimento que reforça a constatação de que o Município não exerce a autonomia garantida por lei, as prerrogativas de regulador, para encaminhar o paciente ao leito de UTI.

O Contrato de Prestação de Serviços obriga a disponibilização integral de todos os leitos cadastrados como SUS e determina sanções, que incluem advertência, multa, suspensão do encaminhamento de usuários, rescisão do contrato e até o descredenciamento do prestador. Apesar disso, a Secretaria Municipal de Saúde, ao longo dos anos, tem sido omissa, assistindo aos próprios hospitais autorregularem os seus leitos, sem nenhuma punição. Omissão criminosa, que tem custado vidas. É preciso deixar bem claro: pessoas estão morrendo porque hospitais escolhem quem vai ocupar os leitos de UTI. Em um dos depoimentos à CEI, a própria secretária confirmou que, nos dois primeiros meses deste ano, hospitais se negaram a receber 81 pacientes em leitos de UTI sem justificativas aceitáveis. 

            A CEI realizou levantamento de casos informados aos gabinetes de vereadores e de reportagens de emissoras de TV que relataram a morte de pacientes por falta de UTI e, cruzando os dados, identificou que, naquelas datas, havia vagas disponíveis nos hospitais credenciados. Vamos citar dois exemplos.

1- A TV Anhanguera registrou que, no dia 05 de setembro de 2016, a professora aposentada Isaura Ribeiro Galvão, de 59 anos, diagnosticada com leucemia, faleceu no CAIS Chácara do Governador enquanto havia 78 leitos de UTI Adulto. Só no Hospital das Clínicas, que é especializado em câncer, havia, nessa mesma data, 10 leitos ociosos.

2 - Reportagem da TV Record relata que a menina Ana Julia, de 5 anos, faleceu no dia 12 de agosto de 2017 depois de uma semana de espera por leito de UTI na rede pública. No mesmo dia, havia 32 leitos de UTI Pediátrica desocupados. E nos cinco dias anteriores, a realidade era a mesma. Havia vagas. E essa garotinha morreu.

A CEI entende que, como tantos outros pacientes, as duas foram vítimas da omissão do poder público. Mais do que isso, vítimas de homicídio. Todos os casos identificados já foram encaminhados à Polícia. A denúncia de seleção de pacientes para os leitos de UTI também foi entregue ao Ministério Público Estadual.

Depoimentos indicaram que hospitais usam a prática absurda de manter na UTI pacientes que precisariam apenas de leitos comuns, o que aumentaria a margem de lucro já que esses usuários teriam custo até quatro vezes menor para o hospital, como afirmou à CEI o ex-diretor do SAMU e médico intensivista, Carlos Henrique Duarte Bahia.

Mais um depoimento corrobora a denúncia. Um servidor municipal relatou ter permanecido quatro dias na UTI por um problema relativamente simples, popularmente conhecido como ‘água no joelho’, e só recebeu alta quando ameaçou chamar a polícia. Uma situação revoltante. Enquanto tantos pacientes morrem sem ao menos ter a chance de receber atendimento adequado, um paciente, que não precisaria de UTI, fica internado na terapia intensiva para que o hospital receba a diária, sem registrar grandes gastos. As autoridades não podem mais assistir a essa realidade de braços cruzados, enquanto famílias são devastadas pela morte de parentes pela ação criminosa de hospitais e pela falta de ação do Município.

Outro grave problema identificado pela Comissão é a demora na atualização do Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES), do governo federal. Goiânia possui hoje 459 leitos de UTI cadastrados, o teto permitido pelo Ministério da Saúde, mas o número real, segundo a Central de Regulação do Município, é de 388 leitos, portanto, uma divergência de 83 leitos.  Enquanto os leitos inexistentes não forem retirados do sistema, não é possível credenciar outros hospitais interessados em oferecer o serviço. É importante esclarecer que a prefeitura recebe do governo federal por todos esses leitos, inclusive os que não existem, como os do Hospital Santa Genoveva, que está fechado há dois anos. O Município tem gasto irregularmente um dinheiro que poderia salvar vidas e leva anos, não são semanas, não são meses, são anos para atualizar o CNES. Há hospitais interessados em oferecer ou ampliar o cadastramento de UTIs ao SUS, há pacientes precisando de UTI e, mesmo assim, o Município se recusa a atualizar o cadastro. E ainda fica com o dinheiro extra.

A investigação da CEI considerou que o resultado da negligência, omissão, irresponsabilidade, ganância e priorização de interesses privados foi a morte de centenas de pessoas, cidadãos que padeceram em uma fila pelo direito de sobreviver. É importante frisar que todos os hospitais com baixa ocupação dos leitos de UTI foram questionados formalmente e não apresentaram justificativa.

Portanto, sobre a seleção de pacientes com base no quadro clínico de menor custo, a CEI conclui que os empresários praticaram a conduta prevista no artigo 121, § 3° e § 4°, do Código Penal Brasileiro, ou seja, crime de homicídio culposo.

Indiciados:             

                                    Proprietários dos seguintes hospitais:

     Hospital e Maternidade Santa Bárbara;

Hospital Jacob Facuri – os documentos apresentados pela unidade não não atendeu ao requerimento do relatório de ocupação diária requerido.

     Hospital Santa Rosa;

     Hospital Cidade Jardim;

     Hospital Ortopédico de Goiânia Geraldo Pedra;

     Hospital Goiânia Leste;

     Hospital Santa Genoveva;

     Hospital São Francisco;

     Hospital Infantil de Campinas;

     Hospital da Criança;

     Instituto Goiano de Pediatria – IGOPE, embora tenha entregado o relatório, este comprovou a baixa ocupação.

     A CEI conclui que os gestores também praticaram ato de improbidade administrativa por lesão ao Princípio Constitucional de Eficiência, da Legalidade, da Vinculação ao Instrumento Convocatório, da Moralidade, da Economicidade, da Vinculação de Receitas etc, ou seja, praticaram a conduta prevista no art. 11, da Lei n° 8.429/92.

Indiciado:

     Fernando Machado de Araújo -  Ex-Secretário Municipal de Saúde – por omissão na fiscalização da ocupação dos leitos;

Por descumprir o artigo 319 do Código Penal Brasileiro, que caracteriza Crime de Prevaricação a indiciada é

Márcia Ribeiro de Souza – Gerente de Internação da SMS – por não ter feito denúncia formal aos superiores sobre a seleção de pacientes para leitos de UTI.



3 – Irregularidades no contrato com OSs para gestão do Materno Infantil e do HGG

A CEI apurou mais um absurdo: 28 leitos de UTI são pagos pelo Estado à OS que administra o Hospital Materno Infantil, mas não são disponibilizados à população. O Estado contratou o Instituto de Gestão e Humanização (IGH) em 2012 para administrar o HMI pelo valor anual de R$51.168 milhões. Entre os 182 leitos da unidade, 28 eram de UTI, sendo materna (10), pediátrica (10) e neonatal (08). No dia 25 de junho de 2014, foi assinado aditivo entre a OS e o governo estadual para a contratação de 30 leitos de retaguarda, sendo 20 de enfermaria obstétrica e 10 de UTI, de um hospital privado, o Hospital e Maternidade Vila Nova.

Um ano depois, em junho de 2015, novo aditivo mudou o quadro de vagas contratadas no Hospital e Maternidade Vila Nova. Continuaram 30 leitos de retaguarda, mas 10 de enfermaria e 20 de UTI Neonatal, aumentando o pagamento mensal do Estado à OS em R$330 mil. Aqui, é importante fazer uma explicação. Pelos cálculos, o valor médio da diária paga ao hospital privado é de R$1,7 mil (mil e setecentos reais), inclusive por leitos de enfermaria, o que é no mínimo estranho já que a diária de UTI está acima das outras. O valor já era praticado em 2015, quando hoje, três anos depois, os outros hospitais credenciados recebem diária de R$1,1 mil (mil e cem reais).

Com esse aditivo, o repasse mensal para os leitos de retaguarda foi fixado em R$1.534.499,51. Mas a CEI descobriu que o HMI firmou contrato com o Hospital Vila Nova no valor de R$200 mil mensais no dia primeiro de agosto de 2014. Resta a pergunta: onde está o restante do valor?

Além disso, no aditivo de 2015, a OS informa a oferta de mais 5 vagas de UTI pediátrica no Materno Infantil, estabelecendo a cobrança mensal de mais R$330 mil por esses novos leitos. Na teoria, o aditivo cria mais 25 vagas de UTI. E estranhamente o Estado ainda estabelece o repasse de mais R$4.060 milhões para reestruturar o Materno Infantil e os leitos de retaguarda. É injustificável o poder público pagar pelo aluguel de leitos de um hospital privado e ainda ter que arcar com a estruturação desses leitos para atenderem o paciente. Não faz sentido. E o mais grave: estruturação de UTIs que não existem.

O último aditivo foi assinado em junho de 2017. O valor total do contrato é de R$117.806 milhões e a OS deveria disponibilizar 53 vagas de UTI, 33 no Materno Infantil e 20 contratadas no Hospital e Maternidade Vila Nova. No entanto, a Superintendência de Regulação do Município informou oficialmente que trabalha apenas com 25 vagas credenciadas no Materno Infantil.

A conclusão é revoltante: o contrato começou com R$51.168 milhões e 28 leitos de UTI. Evoluiu, em seis anos, para R$117.806 milhões e o número de leitos de UTI caiu para 25. Enquanto isso, há uma demanda alta por UTI neonatal e pediátrica, pais perdem os seus filhos sem sequer uma chance de tratamento adequado.

O governo estadual encaminhou respostas por escrito à CEI tentando justificar as irregularidades com argumentos que foram rebatidos pelos vereadores. Um deles, o de revogação de artigos, é uma falácia. Não foi anulado o parágrafo II da Cláusula Quarta do terceiro aditivo, assinado em 2014, que deixa clara a contratação de 20 leitos externos. Esse perfil é até alterado um ano depois, no quarto aditivo, que reforça a contratação de leitos do Hospital e Maternidade Vila Nova. Essa explicação desmente o outro argumento, de erro de digitação, informando que ao invés de 28 UTIs Neonatal, seriam 8. Como as cláusulas ainda estão em vigor, o problema não se resume à erro de digitação.

Outra justificativa seria o pagamento por metas, mas a CEI identificou que essas metas previstas no contrato com o IGH são pífias e não representam a realidade. No caso de UTI Neonatal, são 8 leitos e o contrato prevê como meta de atendimento 6 pacientes por mês. A capacidade para UTI pediátrica é de 20 leitos. No entanto, a meta é de 18 atendimentos mensais. Sem dúvida, um perfil absurdo diante da alta demanda registrada na rede pública de saúde.

A CEI também identificou que, em três anos, o contrato do governo estadual com o Idetech, a OS responsável pelo HGG (Hospital Alberto Rassi), subiu 76%, sem aumento no número de leitos oferecidos. Em 2012, quando foi firmado o contrato, o valor anual estipulado era de R$66.840 milhões para capacidade de atendimento de 190 leitos de internação e mais 10 leitos de UTI. Dois anos depois, em 2014, foi assinado aditivo ampliando o número de vagas de UTI para 40. A mudança gerou alta no contrato, que passou para R$79.619.529,60. No ano passado, novo aditivo alterou o valor mais uma vez. A Idetech passou a receber, por ano, R$140.755.046,64.

Apesar de ter 40 vagas de UTI no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES), o governo do Estado admite que 10 leitos foram transformados em Unidades de Cuidados Paliativos, com custo inferior ao de um leito terapia intensiva. Apesar disso, o contrato não foi modificado e a Idetech registrou, no ofício nº0530/2017, de 19 de junho de 2017, endereçado à SMS, a solicitação de que o atual quantitativo de leitos em terapia intensiva do Hospital Alberto Rassi (HGG), ou seja 40, seja mantido.  Também neste contrato, a CEI identificou metas pífias de atendimento. O setor de urgência do HGG cumpre a meta diária se atender 8 pacientes, enquanto em um único cais de Goiânia, apenas em um período, o atendimento facilmente ultrapassa a marca de 80 pacientes.

A Comissão detectou mais uma irregularidade: ao contrário do discurso inicial de que  a gestão por OSs não significaria a privatização do hospital público, o que vemos é preocupante. O contrato começa determinando a manutenção, no quadro da organização social, de, no mínimo, 50% de servidores públicos. Depois, essa cláusula é modificada, estabelecendo a contratação de até 50% de servidores públicos. Ora, até 50% pode ser zero, inclusive. As OSs ganham autonomia para não contratar sequer um servidor público. Entendemos como extremamente preocupante essa cláusula.

A CEI concluiu que os gestores praticaram improbidade administrativa por lesão ao erário público, prevista no artigo 10 da Lei n° 8.429/1992.

Indiciados:

Leonardo Moura Vilela – Secretário Estadual de Saúde - pela assinatura do Quarto Aditivo que alterou os leitos do HMI e gerou a contratação de 28 leitos fantasmas. Ele também está sendo indiciado por não repactuar os valores pagos pelos 10 leitos UTI transformados em leitos de Cuidados Paliativos no HGG;

Instituto de Desenvolvimento Tecnológico e Humano (IDTECH) por ter causado lesão ao erário público ao ser remunerado por 10 leitos de cuidados paliativos com o mesmo valor pago a UTI’s;

Instituto de Gestão e Humanização – (IGH) por ser remunerado por 28 leitos de UTI que não existem e com valores superfaturados.



4 – Superfaturamento na manutenção da frota da SMS



A investigação revelou superfaturamento na manutenção da frota.  Entre 2012 e 2016, a prefeitura pagou, R$13.745.469,05 à Útil Pneus, Peças e Serviços Ltda, por serviços fantasmas, com recursos do Fundo Municipal de Saúde, o mesmo utilizado para pagar remédios e prestadores de serviço, por exemplo.

Para permitir o esquema, eram usados artifícios como a informação de defeitos de forma genérica. Uma das ordens de serviço solicitava “verificar barulho no motor”, o que gerou uma nota fiscal de mais de R$18 mil, 26 itens supostamente trocados. Outra prática adotada para aumentar o valor pago à empresa foi a substituição das mesmas peças em curtos períodos de tempo. Em uma ambulância, é informada a troca de bateria três vezes em seis meses. Não é preciso ser especialista para saber que essas peças têm garantia e, portanto, a substituição, se realmente fosse realizada, não deveria gerar custo algum para o Município.

A ambulância campeã de manutenção registrou gasto de R$89.977,72 em seis meses e foi encontrada pela Comissão em uma oficina, a Mecânica Inovar, no início de fevereiro, à espera de mais um conserto, que custaria, segundo informações do SAMU, mais R$45 mil. A CEI levantou que o custo dos reparos seria mais do que o suficiente para comprar outro veículo, do mesmo modelo e ano. Apesar disso, o Município insistiu, ao longo dos anos, em manter um contrato lesivo aos cofres públicos.

Outras duas ambulâncias registraram, juntas, manutenção de R$136 mil em um ano e meio, e foram abandonadas como sucata, sem motor, no pátio do Centro de Zoonoses, como a CEI confirmou em diligência. Uma das ambulâncias, com placa NGR5442, de 2006, custou só em 2016 R$64.468 de manutenção, com supostas trocas de várias peças. Em um ano e meio, o gasto foi de R$78.864,45. O último reparo foi registrado em setembro de 2016. Absurdamente, depois de todo esse investimento, um mês depois, o veículo foi retirado de circulação.

A CEI apurou que, ao contrário do que determinava o edital, o Município não recolheu as peças que teriam sido trocadas, como forma de comprovar o serviço. Está claro, para a Comissão, que esses reparos não foram realizados, que notas foram atestadas sem a execução do serviço e que a empresa recebeu milhões mesmo sem ter realizado os consertos.

A Comissão não tem dúvidas de que houve serviços fantasmas no departamento de transportes da SMS nos anos de 2015 e 2016. Todas as provas colhidas pela CEI deixam claro o esquema de superfaturamento de notas fiscais com a inclusão de peças que não foram substituídas efetivamente.

A CEI conclui que os gestores praticaram ato de improbidade administrativa por lesão ao erário público, artigo 10 da Lei n° 8.429/92, e por lesão ao Princípio Constitucional de Eficiência, da Legalidade, da Vinculação ao Instrumento Convocatório, da Moralidade, da Economicidade, da Vinculação de Receitas ETC, previsto no artigo 11 da Lei n° 8.429/92.

Indiciados:

                 - Maxilânia Clemente Costa – Ex-Gerente de Transportes da SMS e fiscal do contrato com a Útil Pneus, atestou as notas fiscais de serviços que não foram executados, garantindo pagamento milionário à empresa;

                  - Fernando Machado de Araújo – Ex-Secretário Municipal de Saúde – pela falta de gestão, que permitiu gasto milionário com a manutenção de veículos.

                 - Carlos Roberto Valadão – proprietário da Útil Pneus – beneficiário.

                 A Comissão também indicia, por crime de prevaricação, previsto no artigo 319 do Código Penal Brasileiro:

Wilson Rodrigues de Oliveira – Ex-Supervisor de Transportes do SAMU – por não ter denunciado as irregularidades na manutenção da frota.

5- Modelo lesivo de contratação da Empresa NEO Soluções para manutenção da frota



            A Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli assumiu, em janeiro deste ano, a responsabilidade de manutenção da frota da Saúde. Nesse período, ainda vigorava punição imposta à empresa pela justiça federal de Pernambuco, no dia 29 de agosto de 2017, proibindo que a Neo contratasse com a União por falhas na execução dos serviços. O Edital do Pregão Presencial n° 011/2017 prevê que não poderiam participar empresas impedidas de licitar no âmbito da União, de acordo com o artigo 7° da Lei n° 10.520/2002. Isso significa que a NEO não poderia ter assumido o serviço.

Além da Saúde, a empresa assinou outros dois contratos com o Município: com a Comurg e com um conjunto de secretarias, ou seja, é a responsável pela gestão da frota da prefeitura. A contratação da NEO é injustificável. Não faz sentido pagar uma empresa para escolher outra empresa para executar o serviço. A contratação também é ilegal porque burla a legislação. A Neo não faz licitação, apenas cotação de preços entre três oficinas para escolher a responsável pela manutenção e cobra taxa de serviço cobrada de 15,9%. A licitação não levou em conta o preço total do contrato, apenas a taxa de serviço. Como os preços não são fixados previamente, não há teto, não há limite para pagar a NEO. 

A empresa não tem sequer uma chave de fenda e vai receber em torno de R$3milhões por ano sobre os três contratos assinados com o Município, que somam cerca de R$20 milhões. Vejam bem, R$3 milhões por ano para terceirizar o serviço, para escolher a empresa que vai fazer a manutenção. Esse é o trabalho da NEO. Todas essas explicações já esclarecem que a contratação da NEO é prejudicial aos cofres públicos porque encarece o serviço. Esse modelo de negócio contraria o princípio da economicidade, que deve nortear a administração pública.

Em depoimento à CEI, a ex-gerente de Transportes, Maxilânia Clemente Costa, afirmou: um serviço do SAMU, que custava 18 mil reais uma retífica de motor, agora o serviço do SAMU é 42 mil, 45 mil, 49 mil. Uma das empresas selecionadas pela NEO para atender a COMURG, por exemplo, cobra preços de concessionária. Questionado sobre isso, em depoimento à CEI, o prefeito Iris Rezende disse que tinha anotado a questão para responder por escrito posteriormente. Essa resposta nunca chegou. Mas ficou evidente para a Comissão que o prefeito tem conhecimento dos contratos e permitiu que fossem assinados.

Além de todos esses problemas, o modelo de contrato se mostrou extremamente frágil. A CEI comprovou o direcionamento do serviço à Mecânica Inovar, indicada pelo ex-diretor administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, Luiz Antônio Teófilo Rosa. Ele teria indicado o prestador para atender a Secretaria em um período de lacuna entre o contrato da Útil Pneus e o da Neo, de junho de 2017 a janeiro de 2018. Depois que a Neo assumiu o serviço, o diretor reforçou o direcionamento da manutenção para a mesma prestadora. Gravação de conversa telefônica e acareação entre o diretor e uma servidora subordinada a ele, a gerente de transportes na época, Maxilânia Clemente, confirmaram a suspeita. Na gravação, o diretor pede que seja priorizada a “empresa que nos ajudou quando mais precisamos”.

A CEI comprovou que, de fato, a Inovar continuou atendendo o Município. Em diligência no dia 26 de fevereiro deste ano, foram encontradas na oficina sete ambulâncias aguardando reparos e um dos donos informou que cinco veículos estavam parados no local desde agosto de 2017.

A própria secretária Municipal de Saúde admitiu que foi informada da situação pela ex-gerente de Transportes ainda no ano passado. E não tomou nenhuma providência. É uma situação muito grave. A secretária toma conhecimento de uma denúncia desse porte e o que ela faz? NADA. A Inovar permaneceu atendendo sem contrato, depois continuou executando o serviço quando a NEO assumiu e o diretor administrativo ficou no cargo até abril deste ano.

E diante de toda essa situação, o prefeito Iris Rezende também não adotou nenhuma medida. O prefeito não se cansa de repetir que tem o total controle de todos os contratos firmados pelo Município, que nada é feito sem a anuência dele. Também tem reafirmado que todas as ações da secretária Municipal de Saúde atendem a pedidos dele próprio. Portanto, ele também será responsabilizado neste relatório.

            O Prefeito Iris Rezende Machado é conhecido por ser um gestor centralizador e confirmou essa característica em um ambiente formal, o depoimento a uma Comissão Especial de Inquérito, garantindo que nada é gasto ou contratado na Prefeitura sem que ele autorize.

            Vejamos o trecho do depoimento: muitos me chamam de centralizador porque eu vivo as finanças da prefeitura de dia e de noite. (...) De forma que hoje a COMURG para comprar uma “roçadeirinha” deste tamanho tem que ter a minha autorização, senão não compra. (...)De manhã cedo a primeira coisa que o secretário de finanças tem que trazer para mim, o que se arrecadou, do que se arrecadou, o que se pagou, a quem se pagou. (...) Então, eu tenho assumido com muita dedicação, com muita responsabilidade, justamente para que, sobretudo a saúde seja um exemplo para o Brasil.

            A declaração de Iris Rezende deixa claro que as decisões no âmbito da saúde não partiram exclusivamente de Fátima Mrué, mas também tiveram a ciência e a autorização dele.

Sobre a contratação da empresa NEO, a CEI conclui que os gestores praticaram ato de improbidade administrativa por lesão ao erário público, artigo 10 da Lei n° 8.429/92, visto que o contrato é altamente lesivo aos cofres públicos. E ato de improbidade administrativa por lesão ao Princípio Constitucional de Eficiência, da Legalidade, da Licitação para alcançar a proposta mais vantajosa, artigo 11 da Lei n° 8.429/92.

Indiciados:

Iris Rezende Machado – Prefeito de Goiânia- por ter assumido, em depoimento, que foi consultado e autorizou todas as decisões da Secretária Fátima;

Rodrigo Melo – Ex-Secretário Municipal de Administração- por ter iniciado e conduzido todo o processo licitatório vencido pela Neo Soluções. Ele ainda assinou contrato com a NEO e orientou que todos os órgãos fizessem adesão a Ata de Registro de Preços;

Fátima Mrué – Secretária Municipal de Saúde – por ter assinado o contrato lesivo

Sobre fase de serviços sem contrato e posteriormente o claro direcionamento, no contrato com a NEO, à oficina Inovar Car, a CEI conclui que os gestores também praticaram ato de improbidade administrativa por lesão ao Princípio Constitucional de Eficiência, da Legalidade, da Licitação para alcançar a proposta mais vantajosa, artigo 11 da Lei n° 8.429/92.

Indiciados:

Fátima Mrué – Secretária Municipal de Saúde – por ter sido comunicada por Maxilânia e não tomou nenhuma providência ;

Luiz Antônio Teófilo Rosa – Ex-Diretor Administrativo da SMS – por ter mentor do direcionamento;

André Luiz Braga das Dores – Diretor-Geral do SAMU- por ter executado os serviços sem contrato.

Wilson Rodrigues de Oliveira – Supervisor de Transportes do SAMU - por ter executado os serviços sem contrato.

            Cabe destacar que a oficina Inovar não foi indiciada por que ainda não recebeu por nenhum dos serviços que realizou.

            Por crime de prevaricação, artigo 139 do Código Penal Brasileiro, a CEI indicia: 

            Fátima Mrué – Secretária Municipal de Saúde – por não tomar medidas diante do direcionamento dos serviços à oficina Inovar e a prestação de serviços sem contrato.

6 - Favorecimento da CLIAME



A CEI teve acesso à auditoria da prefeitura para identificar por que a Clínica de Atendimento Médico Especializado (CLIAME) ultrapassava as cotas mensais sistematicamente e chegava a atender cinco vezes mais que outras clínicas credenciadas ao Município. Em 2013, a CLIAME era responsável por 27,36% do total de procedimentos para a retirada de cálculos renais, conhecido como litotripsia. Em 2016, esse volume saltou para 70,19%. Certamente, esse crescimento não é natural já que o prestador terminou o ano concentrando quase todas as litotripsias feitas pela prefeitura.

Alguns fatos revelados pelos depoentes também chamaram a atenção. A empresa mantinha relação com servidores em cargos chaves na Secretaria Municipal de Saúde. A ex-diretora de Regulação, Avaliação e Controle do Município, Daniela Domiciano de Moura, por exemplo, já havia trabalhado em outra empresa do mesmo dono da Cliame, George Alves de Brito. Daniela admitiu que o marido dela formou-se na mesma turma de Medicina de George e que ela e o proprietário da clínica mantêm relações de amizade. Para a CEI, não é coincidência o aumento dos procedimentos realizados pela Cliame justamente no período em que Daniela, amiga do dono da empresa, assume o controle da regulação na SMS.

O secretário Municipal de Saúde na época, Fernando Machado de Araújo, afirmou, em depoimento à CEI, que havia poucos prestadores na área renal e que o Município sofria com a demanda reprimida. Por isso, ele decidiu permitir o credenciamento de clínicas e a Cliame se tornou prestadora SUS. O ex-secretário disse ainda que cabia à Superintendência de Regulação a responsabilidade de encaminhar os pacientes aos prestadores para os procedimentos.

              A conclusão é que houve favorecimento da empresa, com direcionamento de pacientes para serem atendidos especificamente por essa clínica.       Essa prática caracteriza-se como ato de improbidade administrativa por ofensa a princípios da administração pública, previsto no artigo 11 da Lei n° 8.429/1992.

Indiciados:

     Fernando Machado de Araújo – Ex-Secretário Municipal de Saúde –por permitir que a Regulação favorecesse o prestador CLIAME;

     Daniela Domiciano de Moura – Ex-Diretora de Regulação da SMS – por direcionar procedimentos ao prestador CLIAME;       

     Clínica Cliame – por ter  sido beneficiária dos serviços.



7 – Caos no atendimento odontológico

A CEI também investigou a crise no atendimento odontológico em Goiânia. No fim do ano passado, foram suspensos até mesmo os serviços de urgência. A inércia do poder público afetou milhares de pacientes, que padeceram sem nenhuma alternativa. Quem chegava às unidades de saúde em busca de socorro, saía, no máximo, com uma receita de analgésico, uma ação paliativa, que não resolvia o problema do cidadão.

No dia 05 de dezembro do ano passado, a CEI apresentou um vídeo com relato de cirurgiões-dentistas da rede confirmando a paralisação do atendimento desde março por falta de materiais. Em diligências, foi constatado que os profissionais ficavam de braços cruzados, impotentes diante da falta de insumos. A média de atendimento por dentista da rede pública, no ano passado, foi de 0,5 por dia, ou seja, um atendimento a cada dois dias de trabalho para cada um dos 370 profissionais da rede pública. Um absurdo sem limites.

A Comissão teve acesso à circular assinada pela gerente de Saúde Bucal, Ana Paula Nomelini, com data de 31 de março de 2017, recomendando suspensão dos atendimentos eletivos nas unidades de saúde, uma prova de que tinha conhecimento da falta de insumos, sobretudo anestésico. Apesar disso, nenhuma medida emergencial foi adotada. Desde 29 de agosto do ano passado, um termo de homologação permitia à prefeitura comprar vários itens, inclusive três mil caixas do anestésico lidocaína, suficiente para cerca de 150 mil atendimentos. No entanto, o atendimento à população foi paralisado no fim de 2017 justamente por falta de anestésico, caracterizando a omissão do poder público. Em depoimento, a gerente esclareceu que a última compra datava de 2016 e nada foi feito diante da redução do estoque. A servidora já ocupava o cargo de gerência na administração anterior, portanto, conhecia a realidade e sabia da necessidade de compra urgente de insumos. Trata-se de caso claro de omissão que penalizou e mutilou os moradores de Goiânia.

O caso de Celina Lopes Teixeira, que, de tamanho desespero diante da dor, arrancou o dente com um alicate depois de peregrinar por várias unidades de saúde e não conseguir atendimento, foi exibido nacionalmente pela mídia. Ela afirmou à Comissão que recebeu, em casa, a secretária Municipal de Saúde e uma comitiva de assessores. E que um deles teria gravado a conversa. O funcionário, lotado na Assessoria de Comunicação da Secretaria Municipal de Saúde, confirmou à CEI que gravou a conversa a mando da secretária Fátima Mrué. Se não bastasse ter causado lesão corporal aos cidadãos que precisam da rede pública, a secretária ainda tentou minimizar o sofrimento dos pacientes e desqualificar a série de reportagens exibida pela TV Anhanguera sobre o tema.

A CEI levou o caso dessa paciente e também o relato do caos no serviço odontológico como um todo à 5ª Defensoria Pública do Estado, que se prontificou a ingressar com ação coletiva em defesa dos munícipes. Segundo o defensor, a falta de atendimento pode gerar pedidos de reparação moral, pois todos os cidadãos possuem direito constitucional à saúde e a Prefeitura lesionou os moradores. A situação foi denunciada à Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra a Administração Pública (DERCAP).

A investigação revelou ainda que o poder público está falhando ao não oferecer o atendimento necessário a crianças com necessidades especiais. Pacientes com quadros como microcefalia, paralisia cerebral, autismo ou síndrome de Down, entre outros, precisam de anestesia geral em ambiente hospitalar para serem atendidos. Mas a Comissão recebeu denúncia, de um servidor revoltado com a situação, de que mais de 100 crianças esperam por atendimento há cerca de três anos. A lista foi entregue pela CEI ao Ministério Público. A omissão do Município impõe sofrimento a essas crianças e desespero às famílias, que não encontram socorro. A CEI cobrou providências da secretária Municipal de Saúde por duas vezes, mas o atendimento não foi normalizado.

                                    O parágrafo único do artigo 70-A da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – estabelece que As famílias com crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção. 

            Como visto, a legislação de proteção está sendo afrontada. Sem dúvida, mais um crime dessa gestão, que tem provocado lesões a milhares de cidadãos privados de atendimento odontológico.                   

Sobre a falta de atendimento, a CEI conclui que os gestores praticaram ato de improbidade administrativa por lesão ao erário público, artigo 10 da Lei n° 8.429/92, visto que os 370 cirurgiões-dentistas permaneceram parados por falta de materiais e o Município pagou os salários de todos durante o ano inteiro; ato de improbidade administrativa por lesão ao Princípio Constitucional de Eficiência, artigo 11 da Lei n° 8.429/92, visto que permitiram que um serviço essencial permanecesse parado durante quase um ano por falta de materiais;  e lesão corporal culposa, prevista no artigo 129, §6°, do Código Penal Brasileiro por causarem danos aos pacientes, inclusive crianças portadoras de necessidades especiais, por falta de atendimento.

                                    Indiciados

- Fátima Mrué – Secretária Municipal de Saúde;

- Ana Paula Nomelini Marques da Silva Vianna de Oliveira – Gerente de Saúde Bucal;

- Luiz Antônio Teófilo Rosa – Ex-Diretor Administrativo e Logística;

- Luciana Curado Santos - Ex-Superintendente de Gestão de Redes de Atenção a Saúde da SMS, superior hierárquica de Ana Paula.

            A CEI também indicia por ato improbidade administrativa previsto na artigo 11 da Lei n° 8.429/92, por descumprir com o dever de honestidade e lealdade:

Fátima Mrué – Secretária Municipal de Saúde, por determinar a gravação de conversa, sem autorização, dentro da residência de Celina Lopes Teixeira.

8 – Prejuízos com terceirização de serviço de Raio-X e beneficiamento da empresa TechCapital



A CEI descobriu que o Município gastou R$11.242.913,70 nos últimos dois anos com a terceirização do serviço de raio-X enquanto, nesse mesmo período, sete aparelhos novos estão encaixotados no Almoxarifado Central da Saúde, como foi verificado em duas diligências. Logo após a primeira, em dezembro, a Comissão cobrou medidas da Secretaria Municipal de Saúde. Em abril, nova diligência comprovou que a situação continuava a mesma. Além de não adotar nenhuma ação emergencial para pôr fim ao gasto absurdo do dinheiro público, Fátima Mrué ainda assinou o quinto termo aditivo com a empresa Tech Capital Diagnósticos e Equipamentos Médicos Hospitalares no dia 27 de abril de 2018, no valor de R$6,3 milhões, segundo publicação no Diário Oficial 6808, de 09 de maio deste ano.

O contrato com a Tech Capital foi assinado em 2014 para atender os cais de Campinas, Bairro Goiá, Chácara do Governador, Upa Itaipu, Upa Noroeste e o CROF e tem sido renovado anualmente por aditivos, dois deles na gestão de Fátima Mrué. A CEI apurou que a empresa está burlando o contrato. A determinação é de que os equipamentos antigos das unidades, que pertenciam à prefeitura, “devem ser substituídos pela contratada por equipamentos novos ou com até dois anos de uso no prazo máximo de 90 dias”.  No entanto, em diligência ao Centro de Referência em Ortopedia e Fisioterapia do Município, CROF, foram encontrados aparelhos sucateados, alguns com data de 08 de junho de 2009. Os pés das macas de raio-X estavam enferrujados e remendados com esparadrapo. Claro descumprimento ao contrato.

            Não é possível justificar por que a Secretaria Municipal de Saúde insiste na terceirização do serviço, visto que comprou os equipamentos de raio-X por R$94,8 mil cada e contratou técnicos em Radiologia. O quadro efetivo conta com 96 profissionais. Um deles relatou anonimamente que o plantão tem três técnicos, quando seria necessário apenas um, porque em seis unidades quem atua são os funcionários da empresa. Os efetivos ficam ociosos enquanto a prefeitura paga duas vezes pela mão-de-obra.

            Se não bastassem todas essas irregularidades, a CEI teve acesso à demanda reprimida no setor de radiologia. Hoje, 9.532 pessoas aguardam por um raio-X na capital. Além de gastar o dinheiro público de forma inadequada, o Município ainda causa sofrimento ao paciente que precisa de um simples raio-X. A empresa recebe R$500 mil por mês e o cidadão fica sem atendimento.

O esquema de beneficiamento envolveu as duas gestões, já que a decisão de não instalar os equipamentos foi, primeiramente, de Fernando Machado e depois de Fátima Mrué. Há ainda um terceiro envolvido, o prefeito Iris Rezende. Em depoimento à CEI, o prefeito Iris Rezende foi questionado sobre o contrato e confirmou que tem conhecimento da situação. Além disso, disse claramente: Tudo que a secretária faz eu tenho conhecimento e é com a minha autorização.

Com base nessa declaração, podemos concluir que as decisões tomadas por Fátima Mrué passam a ser também do prefeito. Portanto, ele toma para si a responsabilidade pela gestão desastrosa da Saúde e também deve responder pelas ilegalidades praticadas pela secretária. Se o prefeito analisou e autorizou cada uma das decisões, cada uma das ações, ele também tem responsabilidade jurídica sobre todas elas.

A CEI conclui que os gestores praticaram ato de improbidade administrativa por lesão ao erário público, artigo 10, da Lei n° 8.429/92, e ato de improbidade administrativa por lesão ao Princípio Constitucional de Eficiência, da Economicidade, da Legalidade e da Moralidade Administrativa, artigo 11, da Lei n° 8.429/92.

Indiciados:

            - Iris Rezende Machado – prefeito de Goiânia – por ter conhecimento dos fatos, conforme depoimento, e ter deixado claro que a decisão contou a sua anuência;

- Fátima Mrué – Secretária Municipal de Saúde – por ter assinado dois aditivos de prorrogação e nesse período de vigência da contratação a Prefeitura conta com aparelhos no almoxarifado e técnicos contratados;

Fernando Machado de Araújo – Ex-Secretário Municipal de Saúde- por ter mantido os aparelhos parados para beneficiar a empresa Techcapital;

Proprietários da empresa Techcapital – beneficiado.



9 - Pagamento irregular de mestrado

A Comissão identificou que, em um momento de crise financeira do Município e de caos na Saúde, a prefeitura autorizou o pagamento irregular de mestrado a duas servidoras efetivas que sequer foram aprovadas para cargo de nível superior e não atuam como procuradoras da prefeitura. Ao autorizar o curso, o Município privilegia duas servidoras sem qualquer tipo de seleção para a escolha de quem terá esse direito. A prefeitura tem, no quadro efetivo, milhares de funcionários e muitos poderiam requerer benefício semelhante, mas, certamente, não haveria recurso disponível para atender a todos.

Andréia Alcântara Barbosa, aprovada em concurso para cargo de nível fundamental – recepcionista e telefonista - e que ocupa hoje a superintendência de Regulação, e Ana Paula Custódio, aprovada para cargo de nível médio – assistente administrativo- e que atuou como assessora jurídica da Secretaria Municipal de Saúde, estão cursando mestrado em Direito da Saúde no Instituto Superior de Educação Santa Cecília, em Santos. O custo para o Município, ao final de dois anos, será de R$ 114.096,00. Mas, por incrível que pareça, a prefeitura ainda está arcando com a hospedagem e as passagens aéreas das servidoras.

O Diretor do Fundo Municipal de Saúde, Cassio Muriel da Silva, disse, em depoimento à CEI, que o mestrado é pago com recursos do Fundo Municipal de Saúde, o mesmo utilizado para compra de medicação e pagamento de exames, por exemplo. Durante o trabalho da CEI, nós constatamos a falta de remédios nas unidades de saúde e ouvimos reclamações de atrasos nos repasses financeiros a prestadores, mas, ainda assim, a prefeitura utiliza verba do Fundo Municipal de Saúde para outros fins.

A Portaria nº 204 do Ministério da Saúde, de 29 de janeiro de 2007, autoriza o incentivo ao ensino e à pesquisa universitária em saúde, mas o mestrado pago pelo Município é na área jurídica e para servidoras que não foram aprovadas em concurso para nível superior. O Ministério Público está acompanhando o caso e recomendou a suspensão do pagamento do mestrado em novembro de 2017, mas a Secretaria Municipal de Saúde insiste em manter a despesa.

Questionado pela CEI sobre o pagamento de mestrado, apesar de orientação em contrário do Ministério Público, o prefeito Iris Rezende declarou: “Eu acho essa questão muito pequena. Uma prefeitura que lida com milhões e milhões por dia nós ficarmos aqui discutindo cem mil reais...”

Como visto, o prefeito não apenas tem conhecimento do fato, como concorda com o pagamento do mestrado e acha que R$100 mil é pouco para uma prefeitura que vive em crise, portanto ele também é responsável pela lesão aos recursos da saúde. A única participação da Prefeitura no Fundo Municipal de Saúde é a folha de pagamento, portanto todas as despesas do SUS são custeadas com os repasses dos governos federal e estadual. O uso da verba da Saúde é inadmissível.

O Prefeito e a Secretária praticaram ato de improbidade administrativa, que gerou lesão ao Erário Público, nos termos do artigo 10 da Lei n° 8.429/1992.

Indiciados:

     Fátima Mrué – Secretária Municpal de Saúde – pela autorização de mestrado e por se negar a suspender o pagamento, mesmo com recomendação do Ministério Público ;

     Iris Rezende Machado – Prefeito de Goiânia – por ter conhecimento do pagamento irregular e não adotar medidas para impedir o gasto;

     Andréia Alcântara Barbosa - Servidora beneficiada;

     Ana Paula Custódio Carneiro – Servidora beneficiada;

10 - Compra de software da empresa Vivver Sistemas

            No dia 12 de setembro de 2017, a Secretaria Municipal de Saúde publicou o despacho que autoriza a aquisição com dispensa de licitação de um software da empresa Vivver Sistemas Ltda por R$4,2 milhões, o que causou muita polêmica visto que historicamente a gestão da Saúde foi de responsabilidade de um software próprio. A dispensa de licitação também foi questionada. Além dessa questão legal, é importante destacar que, desde o início, a implantação do novo software tem causado transtornos aos usuários do SUS. O volume de reclamações recebidas pelos vereadores que integram esta CEI é enorme.

            A Secretaria Municipal de Saúde adquiriu um sistema novo, mas não substituiu os computadores antigos nas unidades. Vejamos alguns dos problemas principais:

Falta de treinamento adequado. Cada Unidade chegou a ter apenas um ou dois servidores capacitados a operar o novo sistema e, na falta deles, a distribuição das autorizações para os procedimentos, os chamados chequinhos, não acontecia; Marcação de exames para o mesmo usuário em locais diferentes e no mesmo horário. Em um dos casos recebidos pela CEI, o paciente necessitava de dois exames e o sistema marcou em dois prestadores, em regiões distantes uma da outra, com uma diferença de apenas meia hora. Falta de funcionamento pleno na maioria da Secretaria Municipal de Saúde.

         Ouvido pela CEI, o secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia de Goiânia (Sedetec), Ricardo Deval Borges, admitiu que, absurdamente, o novo software foi contratado  sem consultar servidores da pasta. Ele não soube explicar por que os técnicos não foram ouvidos.

            Convidado pela CEI, o servidor efetivo César Augusto Marques, técnico da Sedetec, contou que não participou da implantação do software. E afirmou categoricamente que a melhor opção seria manter e aperfeiçoar o programa que já estava em operação. O servidor garantiu que o processo ficaria mais barato.

            É inadmissível que o Município adote uma medida tão cara e tão radical, que tem se mostrado ineficaz, sem antes procurar uma solução com o seu próprio quadro técnico, que poderia ser muito mais barata e mais eficiente. Sem dúvida, mais uma prova de má gestão e de desperdício do dinheiro público, problemas que também refletem diretamente no atendimento ao cidadão que precisa do SUS e que tem enfrentado dificuldades para conseguir consultas, exames e cirurgias.

            Indiciados

            A CEI conclui que os gestores praticaram ato de improbidade administrativa por ofensa a princípios constitucionais, conduta prevista no artigo 11 da da Lei n° 8.429/1992.

Indiciados:

     Fátima Mré – Secretária Municipal de Saúde - por ter tomado a decisão de contratar e ter assinado o contrato do software sem consultar o órgão técnico da Prefeitura;

     Iris Rezende Machado - Prefeito Municipal – por ter admitido que a decisão de contratar o software foi autorizado por ele e por ter permitido que tudo isso acontecesse sem consultar o órgão técnico da Prefeitura.

         

11 - Caos nas cirurgias cardiovasculares

A pactuação entre Estado e Município para o pagamento de diárias de leitos de UTI refere-se a cirurgias cardiovasculares de urgência. Nesses casos, o SUS repassa R$478,72 pela diária e o Estado complementa o valor com R$ 621,28, elevando a diária paga aos hospitais privados para R$ 1.100 (mil e cem reais). O impasse ocorre nos casos classificados como emergência, como angioplastia ou ponte de safena, em que a diária se reduz ao valor repassado pelo SUS, R$478,72.

A denúncia partiu do médico Wilson Mendonça Júnior, cardiologista, especialista em cirurgia cardíaca e professor da Universidade Federal de Goiás. Com base na experiência e preparação técnica do denunciante, a Comissão investigou o caso e descobriu uma longa lista de espera por cirurgias cardiovasculares eletivas, aumentando o risco de agravamento do quadro dos pacientes.  Segundo ele, os hospitais não têm interesse em receber esses pacientes devido ao valor da diária. Com base nas declarações de Wilson, o paciente que passa por uma cirurgia cardiovascular tem que ficar, obrigatoriamente, um ou dois dias na UTI, pois o procedimento é altamente invasivo. O médico também informou que que, há 15 anos, eram feitas 140 cirurgias de coração por mês em Goiânia. Hoje, são cerca de 30.

A CEI questionou a secretária Fátima Mrué três vezes sobre essa questão. No dia 22 de fevereiro, ela tentou desmerecer a denúncia, afirmando que todos os leitos de UTI cadastrados como SUS nos hospitais particulares recebiam o valor de R$1.100 (mil e cem reais). Depois disso, o ex-secretário Municipal de Saúde, Fernando Machado, informou, em depoimento, que não há pagamento do incentivo para cirurgias cardiovasculares que não são consideradas de urgência. A Secretária foi convocada novamente no dia 09 de março de 2018. Questionada mais uma vez sobre o caso, ela pediu prazo para verificar a situação. No dia 26 de março de 2018, a Comissão perguntou pela terceira vez à secretária sobre as cirurgias cardíacas e ela assumiu que não havia encaminhado solução, afirmando que “Os problemas não são resolvidos em curto prazo”.

A omissão da secretária Fátima Mrué tem provocado um problema sério visto que os caso podem se agravar, colocando em risco a vida do cidadão e gerando mais gastos para o Sistema Único de Saúde. Por outro lado, percebe-se, novamente, que a SMS abriu mão de suas prerrogativas de regulação, controle e fiscalização, uma vez que não poderia aceitar a negativa dos hospitais em realizar as cirurgias. A solução desse impasse envolve uma decisão de governo, ou seja, depende de repactuação acordada entre as secretarias Municipal e Estadual de Saúde.

12 - Gestão do IMAS

A CEI observou um fenômeno de migração de usuários do Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores (IMAS) para o sistema SUS. Em consequência do colapso do IMAS, provocado pela falta de pagamento a credenciados, pacientes enfrentam uma verdadeira peregrinação em busca de atendimento, sobretudo em algumas especialidades, como oncologia, neurologia e endocrinologia. Diante dessa realidade, não resta opção ao usuário do IMAS a não ser buscar socorro nas unidades da rede pública de saúde, sobrecarregando ainda mais o atendimento nos Cais e Ciams.

 13 - Falta de metas de atendimento

            A Comissão Especial de Inquérito verificou que o Município não estipula metas de atendimento à população. O resultado são longas filas de espera por consultas, exames e cirurgias eletivas. Exemplo disso é o número de usuárias que aguardam por ultrassonografia transvaginal, procedimento fundamental para detectar, entre outros problemas, câncer de colo de útero. Segundo documento fornecido pelo Município, com data de 03 de maio de 2017, são 11.324 pacientes à espera do exame.

Uma ferramenta importante na redução da demanda reprimida e no estabelecimento de metas para reduzir a longa espera do usuário do SUS é a lei 10.044, de 22 de junho de 2017, de autoria do vereador Elias Vaz (PSB) e aprovada pela Câmara Municipal, que a prefeitura se recusa a cumprir. A lei estipula os seguintes prazos para o atendimento na rede pública de saúde: 15 dias para exames; 30 dias para consultas e 60 dias para cirurgias eletivas. A lei deixa clara a exceção para pacientes internados em Unidades de Terapia Intensiva e casos de urgência e emergência, que devem receber atendimento imediato.

14 – Falta de investimento em Atenção Básica à Saúde

            A CEI concluiu que o Município não executa a contento as ações necessárias para garantir a Atenção Básica à Saúde, os chamados atendimentos de baixa complexidade, que poderiam evitar o agravamento dos casos e reduzir gastos. Estatísticas do Departamento de Atenção Básica (DAB) do Ministério da Saúde apontam que o índice de cobertura pelo Estratégia Saúde da Família é de apenas 45,42% em Goiânia. Em Goiás, é de 66,46%.

            Os dados informam que a capital goiana poderia ter 724 equipes de Saúde da Família e 3.622 agentes, mas conta apenas com 187 equipes e 947 agentes. O Município só implantou 7 dos 37 Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) a que teria direito hoje. São equipes multiprofissionais que atuam de forma integrada com as equipes de Saúde da Família.

A cobertura de saúde bucal em Goiânia é de 36,04%. Considerando somente a Estratégia de Saúde da Família, o índice cai para 26,2%. O Município poderia contar com 724 Equipes de Saúde Bucal, mas implantou somente 110. Dispõe de apenas uma das 8 equipes liberadas pelo Ministério da Saúde para atuação no programa Consultório na Rua, composto por equipes multiprofissionais e itinerantes que oferecem atenção integral a saúde para a população em situação de rua.

Já no caso do Programa Academia da Saúde, que prevê a criação de espaços físicos dotados de equipamentos, estrutura e profissionais qualificados para o atendimento à população, Goiânia poderia receber R$900 mil do governo federal para instalar cinco unidades. Chegou a receber a primeira parcela de cada uma delas, somando R$180 mil, mas as obras foram bloqueadas e o serviço nunca foi oferecido. Na avaliação das equipes de Atenção Básica de Goiânia no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e Qualidade (PMAQ), 97% tiveram desempenho considerado mediano ou um pouco abaixo da média.

As estatísticas do Ministério da Saúde comprovam que falta investimento do Município na Atenção Básica e o resultado dessa conduta são muitos dos itens investigados pela CEI: demanda reprimida, pacientes aguardando por vagas de UTI e outras situações que poderiam ser evitadas. Investir na prevenção e oferecer atendimento de qualidade ao paciente logo no início do quadro são medidas fundamentais para evitar problemas mais graves que levaram ao caos da Saúde enfrentado hoje em Goiânia. 

15 - Propostas elaboradas pela CEI

Após seis meses de trabalho, a CEI não solicita apenas a apuração e devida punição dos responsáveis pelas irregularidades identificadas, mas também define propostas para melhoria da Saúde em Goiânia, abaixo listadas:

1 - Criação de Comitê de Crise, com a participação do Ministério Público Federal e Estadual, governo estadual, prefeitura, governo federal e membros da CEI, que acumularam conhecimento ao longo de toda a apuração, para buscar saídas emergenciais para problemas graves como a falta de disponibilização de leitos de UTI; o impasse para a realização de cirurgias cardiovasculares; demanda reprimida e a necessidade de repactuação entre Município, Estado e União;

2 - Instalação de Comissão Especial Temporária na Câmara, formada pelos mesmos vereadores que integraram a Comissão de Inquérito, destinada a monitorar a Saúde na capital e apresentar soluções para os problemas apontados pela CEI;

3 - Substituição imediata da secretária Municipal de Saúde para corrigir a falta de eficiência na gestão da pasta;

4 - Cancelamento do contrato com a Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli e realização de novo processo licitatório para a manutenção da frota;

5 - Atualização do Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES), com o número real de leitos de UTI credenciados em Goiânia, de forma a permitir a contratação com novos hospitais para atender a população de forma eficaz;

6 - Repactuação do valor das diárias de UTI;

7 - Garantia de pagamento em dia aos prestadores de serviço;

8 - Fiscalização efetiva para impedir a seleção de pacientes para leitos de UTI e evitar também a manutenção, nesses leitos, sem necessidade, de pacientes que poderiam ser atendidos em leitos comuns;

9 - Imediata pactuação entre Município e governo do Estado para garantir o atendimento odontológico, em ambiente hospitalar, a crianças com necessidades especiais, que precisam de anestesia geral para a realização do tratamento;

10 - Suspensão do pagamento de mestrado irregular a duas servidoras municipais aprovadas em concurso para cargos de nível fundamental e médio;

11 - Rescisão do contrato com a Vivver Sistemas para compra de software de gestão da Saúde e criação de Comitê, com a participação de técnicos do Município, para aperfeiçoamento do sistema antigo de marcação de consultas, exames e cirurgias;

12 - Suspensão imediata do contrato com a TechCapital para terceirização do serviço de raio-X e utilização dos equipamentos novos adquiridos pelo Município, bem como da mão-de-obra disponível de 94 técnicos em Radiologia no quadro efetivo da prefeitura de Goiânia;

13 - Normalização do atendimento do Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores (IMAS) para evitar evasão de pacientes para a rede pública de Saúde;

14 - Realização de auditoria nos contratos do governo estadual com Organizações Sociais (OSs) para manutenção de hospitais públicos e repactuação, com estabelecimento de novos valores baseados no número real de leitos oferecidos;

15 - Repactuação entre Município e Estado para que hospitais da rede pública estadual realizem cirurgias cardiovasculares de emergência;

16 - Ampliação da cobertura do programa Estratégia Saúde da Família, de Atenção Básica, aumentando o índice atual em Goiânia, de apenas 45,42%;

17 - Adequação da gestão do SAMU aos parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde;

18 - Cumprimento da lei 10.044, de 22 de junho de 2017, que determina prazos para o atendimento eletivo no Município, sendo 15 dias para exames; 30 dias para consultas e 60 dias para cirurgias. A CEI recomenda que sejam estabelecidos prazos de transição até que a lei seja cumprida integralmente;

19 - Construção de Hospital Municipal, visto que cidades do interior do Estado, de porte muito inferior ao de Goiânia, já adotaram essa medida. A instalação de hospital do Município poderia desafogar o atendimento nas unidades de saúde e hospitais conveniados;

20 – Mudanças na Central de Regulação, seguindo, por sugestão do vereador Paulinho Graus (PDT) o modelo adotado em Joinville (Santa Catarina), registrando inclusive não só o número de pacientes que aguardam por UTI, como também o tempo de cada um deles, evitando que a fila seja desrespeitada e garantindo mais transparência a todo o processo;

21 – Adoção de ponto eletrônico para os médicos plantonistas. 

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