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LGBTs entram com representação no MP contestando Estatuto da Família


O documento foi protocolado por três entidades e alega a inconstitucionalidade da norma, que exclui homossexuais do contexto de família


ois dias após a Câmara Legislativa do Distrito Federal derrubar veto ao projeto de lei (PL) que cria o Estatuto da Família, grupos representantes de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, transgêneros e pessoas intersexuais (LGBTI) entraram com representação no Ministério Público questionando a constitucionalidade da norma. O estatuto exclui os homossexuais do contexto de família.

No documento, assinado pelo Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (CDPDDH), pela Aliança Nacional LGBTI e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh), é dito que “referida lei malfere a Constituição Federal, afronta a autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e, ainda, a recente decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de observância obrigatória pelo Brasil, razão pela qual merece ser imediatamente expurgada do ordenamento jurídico nacional”.

As entidades entregaram ainda o documento na Defensoria Pública do DF e na Procuradoria-Geral da República (PGR).

Michel Platini, presidente do Conselho de Direitos Humanos do Distrito Federal e representante da Aliança Nacional LGBT, não aprovou a decisão dos distritais. “Estou tanto criticando a posição dos deputados fundamentalistas quanto a dos progressistas, porque eles votam em bloco e [nem] sequer têm o cuidado de perguntar para os assessores o que estão apreciando. Essa fala de que ‘não perceberam’ precisa ser repudiada. A partir de agora, vamos constranger também os aliados”, afirmou.

Considerada referência na luta pela causa LGBT, a Casa Frida emitiu nota em protesto contra a derrubada do veto do Estatuto da Família. No documento, a gestora da instituição, Hellen Frida, critica a tentativa dos distritais conservadores de buscar limitar a descrição do que é família na atual sociedade.

“Esse projeto, agora aprovado, parece ter saído das cavernas, tamanha a violência de seu conteúdo, tamanho seu desprezo à dignidade humana, à liberdade afetiva, à autonomia amorosa”, destaca o texto. “Família é ambiente de amor. Qualquer outro critério é violência institucional. São os laços de amor, de solidariedade, de fraternidade e de liberdade os únicos critérios capazes de fortalecer nossa humanidade”, completa a nota.

Votação às pressas

Na sessão de terça-feira (12/6), os distritais realizaram a derrubada em bloco – quando eles não são discriminados em separado – de vetos de Rollemberg a projetos de deputados. Entre eles, foi pedida a inclusão do PL n° 173/2015, de autoria do parlamentar Rodrigo Delmasso (PRB), que trata do Estatuto da Família.

Deputados contrários à matéria disseram não terem se dado conta de que o projeto havia sido incluído na pauta e acabaram votando favoravelmente à derrubada do veto. Um deles é Ricardo Vale.

Revide

Por conta desse “apagão” durante a análise em plenário, Ricardo Vale decidiu que apresentará um projeto de lei sustando os efeitos do Estatuto da Família, tão logo o texto for publicado no Diário Oficial da Câmara Legislativa (DCL).

“Minha atuação como deputado na Câmara Legislativa do Distrito Federal tem sido pautada em defesa da tolerância, diversidade e respeito com as variadas concepções de família. Nesse sentido, é lamentável a derrubada do veto ao PL n° 173/2015. O principal atributo de uma família é o amor e a vontade de querer estar junto entre os entes, e não a orientação sexual”, disse o petista.

A presidente do PT-DF, deputada federal Erika Kokay,  disse que vai entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) contra a lei aprovada pela Câmara Legislativa do DF que visa instituir um Estatuto da Família para a capital da República.

“Tão logo essa lei seja publicada, nós, do Partido dos Trabalhadores do DF, vamos entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin)”, disse Kokay, ao afirmar que a decisão da CLDF é absolutamente ilegal e inconstitucional.

Fonte: Metrópoles/Jornal Águas Lindas

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