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Assembleia Legislativa aprova projeto de reestruturação judiciária em Goiás



Assembleia Legislativa de Goiás aprovou o Projeto de Lei nº 3280/18, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), no último mês. O texto foi enviado à Casa Civil da Governadoria para sanção, e prevê a criação de 33 novas varas, entre outros pontos, a fim de atender ao aumento da demanda do Poder Judiciário nos últimos anos, principalmente no interior, com distribuição equitativa de processos.

Segundo o presidente do TJGO, desembargador Gilberto Marques Filho, “as varas que vão abranger execução penal atendem, inclusive, a medida de regionalização dos presídios, uma vez que os presos não devem mais se concentrar na capital e em Aparecida de Goiânia”.

Entre as novas varas, destaque para duas destinadas ao combate ao crime organizado. A primeira, com sede em Goiânia, vai abranger os territórios das comarcas de Anápolis, Goianápolis, Trindade, Senador Canedo, Nerópolis, Goianira e Guapó e Aparecida de Goiânia.

A segunda terá sede em Luziânia e se estenderá às comarcas de Águas Lindas, Cristalina, Valparaíso de Goiás, Cidade Ocidental, Novo Gama, Santo Antônio do Descoberto, Alexânia, Padre Bernardo e Planaltina. O projeto inclui, também, entre outros pontos, a reclassificação das comarcas de Senador Canedo, Pires do Rio e São Luís de Montes Belos de entrância inicial para intermediária.




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