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Gilberto Marques Filho instala unidades judiciárias em comarcas do Entorno de Brasília.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Gilberto Marques Filho, começou na manhã desta terça-feira (16), por Planaltina de Goiás, a instalação das novas varas judiciárias em comarcas do Entorno de Brasília. A unidade ganhou a 2ª Vara Criminal (Crimes em geral e precatórios criminais), passando a contar com cinco varas.




 tarde, o desembargador presidente procedeu a instalação da 3ª Vara (Cível, Família e Sucessões) e 3ª Criminal (crimes em geral e precatórias criminais), de Águas Lindas de Goiás. Na semana quem vem, no dia 23, às 10 horas, Gilberto Marques Filho instala a 3ª Vara Cível (Cível, Família e Sucessões) e 2ª Vara Criminal ( Crimes em geral e precatórias criminais) em Valparaíso de Goiás; e, às 15 horas, em Luziânia, o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a 2ª Vara de Família e Sucessões.

Estas unidades, num total de 33, foram criadas pela Lei nº 20.254, de 3 de agosto de 2018, que deu nova disciplina à Organização Judiciária, a fim de que o Poder Judiciário do Estado possa cumprir, de modo mais satisfatório, o propósito de garantir à sociedade o direito à prestação jurisdicional de qualidade, consoante a ética equidade, no cumprimento de sua missão institucional.

Em Planaltina de Goiás, Gilberto Marques Filho anunciou a renovação de todo o parque de equipamentos de informática da comarca e salientou a satisfação de ter podido atender às suas necessidades, com a criação da unidade criminal. O desembargador destacou que, ao completar 30 anos da Constituição Federal, o TJGO se esforça cada vez mais para entregar com efetividade a prestação jurisdicional.

Para o diretor do Foro local, Thiago Cruvinel Santos (titular da 2ª Vara – Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental), com a inauguração de mais uma unidade criminal, “a cidade de Planaltina de Goiás recebe um importante instrumento para fazer frente às demandas criminais, com o fim de buscar não só a efetividade e razoável duração do processo, mas também aquele verdadeiro sentimento de paz, tão almejado pela população local, que, assim, como restante do País, clama por uma Justiça forte, eficaz, e cada vez mais ágil”.

Conforme o magistrado, a população de Planaltina de Goiás, conhecida como Brasilinha, é hoje de aproximadamente 100 mil habitantes. A comarca tem quase 18,5 mil processos em tramitação, dos quais, mais de 6 mil da área criminal. Segundo ele, esse volume de feitos traz grandes dificuldades para a atividade jurisdicional da única vara criminal local. “Disso, se antevê a grandiosidade do ato hoje à cidade de Planaltina de Goiás”, salientou Thiago Cruvinel Santos.

Ao final, o diretor do Foro agradeceu ao presidente do TJGO pelo que ele considera visão e comprometimento, “e que o feito sem dúvida será lembrado como um divisor de águas na história da comarca”.

Anseio antigo

A representante do Ministério Público Estadual de Goiás (MPGO), promotora Lucrécia Cristina Guimarães, afirmou que “a criação de mais uma vara criminal nesta comarca é anseio antigo e sua concretização, com a instalação na data de hoje, vai ao encontro ao aprimoramento da atividade jurisdicional”.

Conforme destacou, essa alegria não é apenas sua, “mas sim, contagia a todos que atuam em especial na seara criminal nesta comarca, representando o desejo de elevar o bom atendimento do Poder Judiciário local, possibilitando um melhor atendimento à população quanto a prestação jurisdicional, bem como aos operadores do Direito, servidores e representantes do MPGO.

 Já o presidente da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Planaltina de Goiás, Hélio Bertoldo Gomes, observou que “este momento é impar para a comarca, e que esta nova unidade judiciária vem atender os anseios da comunidade local. Para ele, a administração de Gilberto Marques Filho é marcada também pela preocupação em ampliar e aparelhar as varas nas comarcas goianas”.

Presenças

O evento contou com a presença dos juízes auxiliares da Presidência do TJGO, Clauber Costa Abreu e Romério do Carmo Cordeiro; juízes da comarca, Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Lima (1ª Vara – Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude), Carlos Gustavo Fernandes de Morais (Vara Criminal) e Alano Cardoso e Castro (Juizado Especial Cível e Criminal). Também presentes o delegado da Polícia Civil, Bruno Ramos Mendes; o comandante do 21º Batalhão da Polícia Militar (BPM), Major Fleury; o comandante do Bombeiro, capitão Nery, moradores e servidores da Justiça local.

Águas Lindas

No período da tarde, o presidente Gilberto Marques Filho se dirigiu a Águas Lindas para instalar duas novas unidades judiciárias, a 3ª Vara Criminal e a 3ª Vara Cível, e participar de audiência pública com a comunidade local. Em solenidade no fórum da comarca, o magistrado destacou os avanços trazidos recentemente em sua gestão, com reestruturação judiciária prevista na Lei nº20.254/2018. “Não é fácil fazer uma mudança que há anos não ocorria, com criação de 33 novas varas e 6 cargos de desembargadores. Para isso, é necessário ter uma boa relação institucional com Assembleia Legislativa e com o Executivo, que foram extremamente sensíveis às nossas necessidades”.

Situada na região do entorno do Distrito Federal, a cidade de Águas Lindas tem história recente, fundada em 1995, e, em pouco tempo, atingiu a marca de 195 mil habitantes. Hoje, sofre consequências de crescimento populacional desordenado. Com renda média de 1,5 salário mínimo, a população predominantemente de baixa renda enfrenta dificuldades básicas, que repercutem no Poder Judiciário, como falta de Defensoria Pública e de centro de internação.

O índice de criminalidade do município também é preocupante: Águas Lindas figura em relatório da Organização das Nações Unidas como o 84º município do mundo com mais mortes causadas por arma de fogo. Para a demanda criminal, a reestruturação justamente traz uma terceira vara, que vai propiciar celeridade no julgamento de crimes.

Segundo o diretor do Foro local, Luís Flávio Cunha Navarro (foto à esquerda), são mais de 30 mil processos em tramitação. “Em apenas uma vara, há 20 mil, o que é humanamente impossível para um juiz só. A reestruturação judiciária representa um grande avanço, pois  a população exige resposta do Poder Judiciário e cobra produtividade”.

Titular da comarca, mas afastada para exercer função de auxiliar da Presidência no Superior Tribunal de Justiça (STJ), Cláudia Sílvia de Andrade Freitas, também elogiou a iniciativa. “É uma vitória para o jurisdicionado, pois são Varas de extrema importância. Tenho certeza de que essas novas unidades judiciárias representam um recomeço para Águas Lindas”.

Audiência Pública

Após cerimônia simbólica de instalação das duas novas varas em Águas Lindas, foi realizada Audiência Pública sobre a situação do presídio local. Na unidade penitenciária, há 500 presos divididos em apenas 13 celas – onde apenas caberiam seis homens. Como alternativa de ressocialização e assistência ao custodiado, o juiz Leonardo Lopes dos Santos Bordini (foto abaixo) apresentou a experiência da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac), promovida em Minas Gerais. A iniciativa envolve verba de sanções pecuniárias, apoio de voluntários da comunidade para oferecer um regime com disciplina, dignidade e oportunidades de educação e profissionalização aos detentos.

“A situação de nossos presos é desumana e me senti moralmente impelido a buscar alternativa e olhar o que tem funcionado bem. Nas Apacs, o índice de reincidência não alcança 30%, sendo totalmente o oposto do sistema convencional. Além disso, o custo mensal não ultrapassa mil reais, enquanto aqui é mais de 2 mil”, explicou.

Cleubert Gualberto de Oliveira falou sua própria experiência de vida. Ex-detento, ele passou quatro anos na Apac depois de viver uma adolescência marcada pela delinquência. “Conheci cedo o sistema prisional. No novo lugar, fui surpreendido pela maneira como fui recebido: me chamavam pelo nome, havia água limpa para beber, comida decente. Minha família, que havia me abandonado, foi lá me vez, por causa do ambiente de paz. Resgatei laços. Fiz ensino médio e profissionalizante. Quando consegui o benefício da condicional, me vi como uma nova pessoa: tinha amor e confiança, voltei a estudar, fiz Direito e constituí família”, conta.

Fonte: TJ/Jornal Águas Lindas 

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