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Regularização de Título Eleitoral

As eleições municipais 2020 aproximam-se e junto delas a "correria" de muitos eleitores atrasadinhos. Os eleitores devem estar atentos ao prazo de 6 de maio, que é o último dia para regularizar a situação na Justiça Eleitoral.


Segue algumas das consequências da irregularidade com a Justiça Eleitoral:

  • Impossibilidade de votar neste ano;
  • Pagamento de multa que varia de R$ 3,51 a R$ 35,10;   
E pelo cancelamento do título:
  • Não poderá receber salário de função ou emprego público;
  • Não poderá participar de concorrência pública ou administrativa estatal;
  • Ficará impossibilitado de obter empréstimo em instituições públicas, de se matricular em instituições de ensino e de ser nomeado em concurso público.
Importante ressaltar que pela Constituição Federal, a inscrição eleitoral e o voto são obrigatórios aos brasileiros a partir dos 18 anos e facultativos aos jovens de 16 e 17 anos, aos maiores de 70 e aos analfabetos. Entretanto, o cadastramento biométrico é obrigatório a todos os eleitores, incluindo os facultativos. 

O eleitor que estiver em dúvida se está em dias com suas obrigações eleitorais pode consultar a sua situação no Portal do Tribunal Superior Eleitoral na página da web. 


Imagem: olagoa 

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